Decreto prevê quatro por cento de reserva de emprego para pessoas com deficiência

Adérito Silva - Director do gabinete jurídico do MINARS (Foto: Lucas Neto)

Quatro por cento de reserva de emprego no sector público são para pessoas com deficiência, de acordo com o Decreto Presidencial nº 12/16, de 15 de Janeiro, com vista a inclusão desta franja da população no mercado de trabalho.

Esta informação foi dada hoje, terça-feira, em Luanda, pelo director do gabinete jurídico do Ministério da Assistência e Reinserção Social, Adérito Silva, na palestra sobre “Oportunidades de emprego para pessoas com deficiência: Um desafio actual”, realizada pelo Centro de Imprensa Aníbal de Melo no âmbito do seu 40º aniversário, a assinalar-se a 25 deste mês.

Segundo o responsável, o sector privado é obrigado a disponibilizar dois por cento de vagas para pessoas com deficiência, atendendo o direito de igualdade e oportunidade para todos os cidadãos, de acordo com a constituição.

Acrescentou que as empresas são obrigadas a superar os condicionalismos para permitir que as pessoas com deficiência concorram em igual com os demais na busca de emprego.

Referiu que este decreto vem adequar o anterior Decreto nº21/82 de 22 e Abril que fazia alusão apenas aos diminuídos físicos, fazendo um ajustamento do diploma para maior inclusão.

Adérito Silva adiantou que o presente diploma é composto de seis capítulos e 21 artigos, com a finalidade de inserir as pessoas com deficiência no mercado formal de trabalho ou a sua incorporação no sistema produtivo mediante regime de emprego.

Apelou as organizações que velam pelas pessoas com deficiência a colaborar para que a lei seja cumprida , bem como as empresas são obrigadas a fazer relatórios sobre a quotização de pessoas empregadas nesta condição.

Sublinhou que se prevê atribuir incentivos fiscais às instituições que empregarem pessoas com deficiência, cumprindo com lei.

A palestra teve como ponto alto a tradução em linguagem gestual para os deficientes auditivos, visando a inclusão destes no debate.

Participaram no certame estudantes universitários do curso de Gestão de Recursos Humanos, responsáveis de empresas e público em geral. (ANGOP)

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