Comunicações: novas regras de fidelização em vigor daqui a um mês

Telemóvel (Reuters)

Embora o período máximo de fidelização se mantenha nos 24 meses, operadoras de telecomunicações passam a ser obrigadas a apresentar ofertas com durações mais curtas. Rescindir dentro do período de fidelização será mais fácil e mais barato. Saiba tudo o que muda.

As novas regras para reforçar a proteção dos consumidores nos contratos com operadoras de telecomunicações já foram publicadas em Diário da República e entram em vigor daqui a um mês, portanto a 17 de julho.

Há novidades quanto ao período de fidelização, rescindir o contrato será mais fácil e mais barato e, se quiser, cada cliente pode ter direito a aceder à gravação da chamada que fez para operadora. Todos os custos terão de ser quantificados. Tudo em nome da transparência e para acabar com práticas abusivas que enganam quem usufrui de serviços de telecomunicações, como a televisão por cabo em casa ou os telemóveis. Vamos então às regras em detalhe:
Fidelização

O período de fidelização máximo mantém-se nos 24 meses, mas as operadoras passam agora a ser obrigadas a apresentar ofertas de seis e 12 meses e também outras sem fidelização. Serviços que devem estar publicitados da mesma maneira que os outros, ou seja, “de forma claramente legível”. Bem como a comparação para que se perceba a “relação entre custo e benefício associada às diferentes ofertas comerciais”.

Embora os contratos não possam ter duração superior a dois anos, a lei prevê “períodos adicionais de fidelização, até ao limite de 24 meses”, desde que haja alterações contratuais que impliquem “a atualização de equipamentos ou da infraestrutura tecnológica” e que haja, ao mesmo tempo, “uma expressa aceitação por parte do consumidor”.
O contrato

Se o contacto for feito por telefone, ou qualquer outro meio de comunicação à distância, “o consumidor fica vinculado apenas depois de assinar a proposta contratual ou enviar o seu consentimento por escrito”. Já se a iniciativa do contacto tiver partido do próprio consumidor isso não se aplica.

Outra regra importante para os consumidores terem conhecimento e não serem enganados é que as operadoras ficam proibidas de se oporem à denúncia dos contratos por parte dos assinantes “com fundamento na existência de um período de fidelização, se não possuírem prova da manifestação de vontade do consumidor” nesse sentido.
Gravações das chamadas

No que respeita aos contratos feitos por telefone, passa a ser obrigatório que as gravações sejam mantidas “durante o período de vigência do contrato”, o que até agora não acontecia. Atualmente, as operadoras têm de manter as gravações durante um ano.

As operadoras passam também a ter de disponibilizar ao consumidor as gravações a seu pedido.
Os custos

Além disso, os contratos passam a quantificar as despesas feitas pelo operador na oferta do serviço, de forma a que o consumidor saiba quanto terá de pagar se pretender antecipar o fim do contrato.

Neste caso de antecipação, as operadoras passam a não poder exigir, como até aqui, o pagamento das prestações que faltam até ao final do período de fidelização. “Os encargos pela cessação antecipada do contrato com período de fidelização, por iniciativa do assinante, devem ser proporcionais à vantagem que lhe foi conferida e como tal identificada e quantificada no contrato celebrado, não podendo em consequência corresponder automaticamente à soma do valor das prestações vincendas à data da cessação”.

E ainda há mais: “Durante o período de fidelização, os encargos para o assinante, decorrentes da resolução do contrato por sua iniciativa, não podem ultrapassar os custos que o fornecedor teve com a instalação da operação, sendo proibida a cobrança de qualquer contrapartida a título indemnizatório ou compensatório”.

As operadoras não poderão cobrar valores acima dos que estiverem definidos no contrato. Por exemplo, se as operadoras de telecomunicações fizerem a oferta de um serviço ou equipamento ao cliente, o valor do mesmo tem de estar quantificado.

Independentemente de existirem períodos de fidelização, iniciais ou posteriores, as empresas “não devem estabelecer condições contratuais desproporcionadas ou procedimentos de resolução de contratos excessivamente onerosos e desincentivadores da mudança de prestador de serviço por parte do assinante”

A refidelização tem igualmente de estar quantificada pelo operador.

A Deco chegou a levar uma petição pública à Assembleia da República sobre este assunto e queria que encurtar o período máximo de fidelização, acabando por não ver essa alteração incluída nesta lei. (TVI24)

por Vanessa Cruz

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