Brexit: leis europeias continuam a aplicar-se no Reino Unido até à saída formal

(Negocios)

Só por si, o referendo não muda nada em termos jurídicos. As leis da União Europeia vão continuar a aplicar-se no Reino Unido até que as negociações estejam concluídas e quando o acordo de saída for aplicado, explica o advogado Nuno Antunes.

O referendo por si só não mudou nada. O processo de saída do Reino Unido da União Europeia (UE) apenas se iniciará quando o país notificar formalmente a UE da sua decisão, pelo que as leis que vigoram para os britânicos na relação com os restantes 27 Estados-membros da Europa a 27 continuam a ser as do mercado único, explica ao Negócios o advogado Nuno Antunes, sócio da firma Miranda & Associados que liderou o processo de abertura do escritório de Londres desta sociedade.

O resultado do referendo envolve consequências jurídicas imediatas quanto à posição do Reino Unido na União Europeia?

O referendo sobre a saída do Reino Unido da União Europeia (UE) não tem qualquer efeito jurídico directo. Ou seja, do referendo não decorre qualquer consequência quanto à posição do Reino Unido na UE, como aliás se confirma facilmente da declaração conjunta dos líderes da UE e da presidência holandesa. Em teoria, por exemplo, o direito da UE continua a aplicar-se plenamente no Reino Unido até que seja juridicamente formalizada a saída. Na prática, no entanto, poderão surgir situações concretas em que a primazia do direito da UE sobre o direito interno do Reino Unido seja colocada em causa em casos pendentes em tribunal. Não há como ter resposta, nesta altura, sobre o que hipoteticamente poderá ser decidido nos tribunais britânicos.

Que passos vão ter de ser dados até que ocorra a saída oficial do Reino Unido da União?

O processo de saída apenas se iniciará quando o Reino Unido notificar formalmente a UE da sua decisão. Esta notificação depende em exclusivo dos ‘timings’ que venham a ser considerados adequados pelo governo britânico. Em termos normais, esta saída do Reino Unido da UE deverá ocorrer ao abrigo do Artigo 50.º do Tratado da União Europeia. A ocorrência da notificação resultará no início de um período de dois anos de transição, para negociação dos termos em que se dará a saída do Reino Unido. (Jornal de Negocios)

por João Maltez

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