Proposta de Lei sobre Mediação de Conflitos impulsiona reforma da justiça

Rui Mangueira - Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos (Foto: Clemente Dos Santos)

O ministro da Justiça e Direitos Humanos, Rui Mangueira, declarou nesta quinta-feira, em Luanda, que a Proposta de Lei sobre a Mediação de Conflitos e Conciliação de Conflitos, aprovada na generalidade, pela Assembleia Nacional, constitui um passo fundamental de materialização da reforma da justiça e do direito.

Ao apresentar o texto aos deputados, durante a 7ª reunião plenária ordinária da 4ª sessão legislativa da III legislatura, explicou que o texto insere-se num esforço de actualização da realidade jurídico-constitucional.

O dirigente explicou que a proposta, aprovada por unanimidade, visa efectivar os direitos e liberdades fundamentais consagrados na Constituição.

Sublinhou que a articulação da rede de tribunais com a política de justiça pública, aprofundando o sistema integrado de resolução de conflitos, são, entre outros, objectivos que o Titular do Poder Executivo consagrou no seu plano legislativo.

Considerou que a proposta é mais um passo para a consolidação de todo o quadro legislativo de referência, aos mecanismos de acesso da justiça e ao direito, surgindo com o intuito de extinguir as insuficiências existentes no ordenamento jurídico angolano no que diz respeito aos meios extra-judiciais.

A 7ª reunião plenária ordinária da 4ª sessão legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional foi orientada pelo presidente do órgão, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Durante os trabalhos, foi feita a aprovação final global da Proposta de Lei das Acessibilidades, por unanimidade.

A reunião aprovou também três resoluções sobre movimentação de deputados e as actas sínteses das 5ª e 6ª reuniões ordinárias do Parlamento, realizadas a 30 de Março e 24 de Abril do corrente ano, respectivamente. (ANGOP)

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