Projecto de Código Penal prevê pena máxima de 30 anos

Rui Mangueira - Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos (Foto: Gaspar dos Santos)

O ante-projecto de Código Penal, que visa actualizar o vigente de 1886, prevê penas mínimas de três meses e a máxima de 25 anos, podendo chegar aos 30 anos em caso de reincidência ou em resultado de prorrogação de penas, declarou nesta segunda-feira, em Luanda, o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos.

Rui Jorge Carneiro Mangueira intervinha na cerimónia de abertura do seminário de apresentação da proposta de Lei que aprova o Código Penal, elaborado pela comissão de Reforma da Justiça e do Direito.

Afirmou que o novo Código Penal é norteado pelo compromisso do Executivo de garantir uma política criminal e de reforma da justiça, que contemple respostas a grande, média e pequena criminalidade.

Adianta que visa ainda combater a corrupção, as drogas, a criminalidade organizada e económico-financeira, bem como a instituição e reforço do sistema de justiça ao serviço dos direitos humanos

Disse que a proposta de Código Penal evoluiu no sentido da consagração da responsabilidade penal dos entes colectivos, admitida em termos genéricos, e elevada a um quadro de responsabilidade especial e privado que contempla com claridade a distinção entre o substrato sancionatório principal e acessório aplicável aos casos que se subsumirem às sua normas.

De acordo com Rui Mangueira, esta proposta reforma completamente o sistema e a escala de penas dos artigos 55º, 56º e 57º do Código Penal de 1886, porquanto elimina a distinção entre penas maiores e correccionais, instituindo com penas principais a de prisão e a multa, aplicadas em alternativa, eliminando o recurso a penalidades mistas (constituídas por duas ou mais espécies de penas) e consagrando pela primeira vez as penas acessórias.

Sublinhou que o concurso de crimes permanece punido com pena unitária, e tal solução tem como escopo ultrapassar os inúmeros e complexos problemas que o sistema de cúmulo jurídico representa aos aplicadores do direito penal, em particular aos juízes.

Outra inovação, segundo o ministro, será a aplicação das regras do concurso às penas de multa, permitindo assim um quadro único de penas prisão e de multas, de acordo com as mesmas normas.

Chama atenção para a parte especial do código, cujos desenvolvimentos são assinaláveis, quer sobre a perspectiva de sistematização, quer da absorção da legislação pena avulsa, assim como da neo-criminalização de comportamentos, orientada pelas exigências da actualização da realidade jurídico-penal.

Rui Mangueira destaca “grande evolução” motiva pela nova realidade social universal, alavancada pela globalização integração crescente das sociedades, determinando a elevação de valores que carecem de tutela penal, dentre outros aspectos.

Declarou que, à semelhança dos códigos penais modernos, inicia-se a parte especial do código com os “Crimes contra as pessoas”, seguindo-se os contra a família, a fé pública, contra a segurança colectiva, o Estado, a paz e a comunidade internacional, o património, os informáticos e contra o consumidor e o mercado. (ANGOP)

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