P fiscalizou declarações de 326 titulares de cargos públicos em 2015

Abertura do Ano Judicial 2014 (LUSA)

Houve três processos por incumprimento da lei do Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos.

O Ministério Público apreciou, no ano passado, as declarações de rendimentos de 326 titulares de cargos políticos ou públicos e registaram-se, por incumprimento, apenas três inibições temporárias para o exercício dos cargos, indicou a Procuradoria-Geral da República.

Os três processos por incumprimento da lei do Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos verificados em 2015 referem-se a um vogal do conselho de administração de uma empresa municipal, um vereador de câmara municipal e a um diretor clínico de um centro hospitalar.

Os titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos estão obrigados a entregar no Tribunal Constitucional, no prazo de 60 dias, as declarações de rendimentos, património e cargos sociais à data de início e de cessação de funções, que devem refletir a evolução patrimonial durante o mandato a que respeita.

De acordo com dados solicitados à Procuradoria-Geral da República, em 2014 foram apreciados 312 processos. Das ações promovidas por incumprimento resultaram duas destituições judiciais – um gerente e um administrador de empresa municipal -, uma perda de mandato (vereador municipal) e uma inibição temporária para o cargo, de um vogal do conselho de administração de uma empresa municipal.
Apenas um caso este ano

Até ao momento, este ano apenas se registou uma sanção por incumprimento: o presidente do conselho de administração de uma empresa municipal, que entretanto foi extinta, ficou inibido de exercer cargos públicos.

Em 2013, perderam o mandato um vereador camarário e dois vogais de uma empresa municipal e ficaram inibidos de se candidatar a cargos públicos um Governador Civil (cessante), um Inspetor-geral e um deputado municipal. Nesse ano foram analisados 327 processos.

Segundo os dados fornecidos pela PGR, até ao momento, apenas se conhece “um único caso de inquérito-crime por falsas declarações”.

Cabe ao Tribunal Constitucional receber as declarações e notificar os faltosos para que as entreguem ou completem mas a competência para fiscalizar os processos é do Ministério Público que compara a situação patrimonial dos titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos no início e no termo de funções.

Sempre que no decurso do exercício de funções se verifique um acréscimo patrimonial superior a 50 salários mínimos mensais, deve ser entregue uma atualização.

Quando há “incumprimento culposo”, o Ministério Público promove a aplicação, pelos tribunais competentes, das sanções previstas na lei: perda do mandato, demissão ou destituição judicial.

Quando o que está em falta é a declaração de cessação de funções, recondução ou reeleição, o titular do cargo pode ficar inibido de por um a cinco anos para o exercício de cargo público, desde “que não corresponda ao exercício de funções como magistrado de carreira”.

As declarações devem conter os rendimentos brutos e a descrição do património imobiliário, como quotas ou partes sociais do capital de sociedades civis ou comerciais, de direitos sobre barcos, aeronaves ou automóveis, bem como de carteiras de títulos, contas bancárias a prazo e aplicações financeiras desde que superiores a 50 salários mínimos.

Dívidas ao Estado, a instituições bancárias ou a quaisquer empresas, e os cargos sociais que tenham exercido nos dois anos anteriores à declaração também devem constar na declaração.

Além do Presidente da República, presidente da Assembleia da República, primeiro-ministro, deputados e membros do governo, estão obrigados a entregar as declarações de rendimentos os membros do Tribunal Constitucional, os representantes da República nas Regiões Autónomas, os membros do governo das Regiões, os deputados ao Parlamento Europeu, governador e vice-governador civil, os membros dos órgãos constitucionais, presidente e vereadores camarários.

Os membros dos órgãos permanentes de direção nacional dos partidos políticos com funções executivas e os candidatos a Presidente da República também têm que entregar declarações de rendimentos, tal como os gestores públicos ou de empresas participadas pelo Estado. (TVI24)

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