Olhe que sim, Sra. directora

CARLOS ROSADO DE CARVALHO Economista e Docente universitário (Foto: D.R.)

A directora da Unidade de Gestão da Dívida Pública (UGD), Angélica Paquete, garantiu esta semana, citada no site da instituição, que o endividamento público governamental angolano continua dentro dos limites legais.

Aparentemente, a directora respondia a uma manchete do Expansão que dizia que a dívida pública “furou” o tecto legal de 60% do PIB em 2015, fechando nos 62,3%.

Digo aparentemente porque, se foi uma resposta ao Expansão, não entendo porque foi dada em público, à margem de uma reunião da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP). É que a 2 de Maio o Expansão enviou, por mail, a seguinte pergunta ao Ministério das Finanças (MinFin), que tutela a UGD: “A base de dados do FMI das perspectivas económicas mundiais estima que a dívida pública bruta de Angola se fixou nos 62% do PIB no final de 2015 (…) percentagem máxima permitida pelo artigo 3.o número 3 da Lei 1/14 de 6 de Fevereiro do Regime Jurídico de Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta.

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Como é que o Governo pretende resolver a questão da dívida pública ultrapassar o “tecto” legal? Vai solicitar à Assembleia a alteração da Lei?” A 3 de Maio, o MinFin confirmou a recepção do email e prometeu que responderia o mais breve possível. Até ao fecho desta edição, na tarde de ontem, a resposta não tinha chegado. Mas, como promessa é dívida, aguardamos o pagamento, perdão, a resposta a qualquer momento.

A menos que o MinFin tenha optado mesmo por responder em público. Mas, se a directora da UGD estava mesmo a responder ao Expansão, foi para confirmar a manchete e não para a desmentir. “Os limites legais do endividamento governamental não foram ultrapassados, tendo em conta a exclusão das empresas públicas destas contas”, explicou Angélica Paquete.

O problema é que a Lei não exclui as empresas públicas das contas da dívida pública. O limite de endividamento de 60% do PIB estabelecido pela Lei 1/14 refere-se ao endividamento público não ao endividamento governamental. O diploma define como dívida pública o conjunto das situações passivas que resultam para o Estado do recurso ao crédito público podendo ser directa ou indirecta. Na dívida directa, o Estado ou entidade pública é o devedor efectivo. Na dívida indirecta, o Estado ou entidade pública responde subsidiariamente pela dívida de terceiros.

É precisamente na dívida indirecta onde entram as empresas públicas. Aliás, a própria UGD publica no seu site um gráfico em que o stock dívida pública resulta da soma do stock da dívida governamental com o stock da dívida das empresas públicas. públicas. É só confirmar aqui: www.ugd.minfin.gv.ao. (expansao)

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