Despesas com viaturas do Estado superam nove biliões de kwanzas

Armando Manuel (Foto: Clemente Santos)

O ministro das Finanças, Armando Manuel, informou nesta quinta-feira, em Luanda, que “o Estado angolano gastou, até ao momento, nove biliões e 800 milhões de kwanzas, para assegurar, no intervalo de três em três anos, a manutenção de viaturas adquiridas”.

Segundo o dirigente, que se dirigia aos deputados da Assembleia Nacional, durante a 7ª reunião plenária ordinária da 4ª sessão legislativa da III Legislatura, é importante reduzir esses gastos, daí o Executivo propor a alteração da Lei nº18/10, de 6 de Agosto – Lei do Património Público.

O dirigente, que viu a Proposta ser aprovada na generalidade, com 168 votos a favor, nenhum contra e 10 abstenções, disse pretenderem, com o novo texto, racionalizar os recursos financeiros do Estado, em consequência da baixa do preço do petróleo.

De acordo com o ministro, só para o exercício económico de 2016 o orçamento aprovado pela Assembleia Nacional “comporta despesas para a aquisição de viaturas na ordem de 16 biliões e 592 milhões de kwanzas”.

Armando Manuel entende que este exercício (alteração da Lei) poderá conferir maior qualidade à despesa pública e assegurar uma satisfação mais adequada das despesas prioritárias do Estado nas circunstâncias actuais.

Justificou que, contrariamente ao modelo vigente, o presente regulamento prevê que o Estado, invés de comprar veículos e atribui-los para uso pessoal aos funcionários públicos que não sejam titulares de cargos políticos e equiparados, crie facilidades nesse sentido.

Para tal, explicou, a presente Proposta de Lei Prevê que o Executivo recorra à “modalidade de locação financeira mobiliária”, podendo o “Estado servir de avalista e assumir o compromisso do valor residual decorrente das rendas calculadas no quadro dos contratos de locação financeira”.

Neste sentido, disse, faz-se necessário detalhar os critérios de aquisição de viaturas e definir as suas modalidades, regulamentando-se o apoio que o Estado pode prestar aos titulares de cargos políticos.

A 7ª reunião plenária ordinária da 4ª sessão legislativa da III Legislatura da Assembleia Nacional foi orientada pelo presidente do órgão, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

Durante os trabalhos, foi feita a aprovação final global da Proposta de Lei das Acessibilidades, por unanimidade.

Os deputados aprovaram ainda na generalidade, também por unanimidade, a Proposta de Lei sobre a Mediação de Conflitos e Conciliação de Conflitos.

Este texto foi apresentado pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira.

A reunião aprovou também três resoluções sobre movimentação de deputados e as actas sínteses das 5ª e 6ª reuniões ordinárias do Parlamento, realizadas a 30 de Março e 24 de Abril do corrente ano, respectivamente. (ANGOP)

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