Deputados aplaudem Proposta de Lei do Património Público

Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional (Foto: Clemente Dos Santos)

Os deputados aplaudiram a Proposta de Lei de Alteração da Lei do Património Público, aprovada na generalidade, nesta quinta-feira, por 168 a favor, nenhum contra e 10 abstenções, durante a 7ª sessão ordinária da Assembleia Nacional.

À apresentação do texto, feita pelo ministro das Finanças, Armando Manuel, seguiu-se a discussão em torno do documento, na qual a deputada da UNITA, Albertina Ngolo saudou a iniciativa.

Todavia, disse que a racionalização do Património Público, com realce para as viaturas de uso pessoal e protocolar, não deve ser analisada apenas no âmbito de restringir o grupo alvo.

Notou que o histórico neste âmbito denota falta de ética por parte dos gestores e responsáveis pela aquisição das viaturas que, na sua opinião, resulta da sobre-facturação.

Neste sentido, a deputada apelou à Direcção Nacional do Património no sentido de afinar os mecanismos de inspecção para mitigar a sobre-facturação, prática que qualificou de roubo.

Em resposta, o 4º vice-presidente do grupo parlamentar do MPLA, João Pinto, disse que o combate à corrupção, à sobre-facturação e todos os actos abusivo são apanágio do partido.

Segundo o deputado, o que deve ser feito nesta ordem de moral democrática é atender as garantias constitucionais, lembrando que com a aprovação da Constituição de 2010, consagrou-se no artigo 198º a Probidade Pública, a Responsabilização e a Transparência nas actividades da administração pública.

Para João Pinto, é preciso não confundir o funcionário público, o agente administrativo e os titulares de cargos de chefia com os partidos políticos (…), tendo chamando a atenção para a necessidade de se atender à coesão e à reconciliação nacional, respeitando a presunção de inocência.

Por sua vez, o presidente do grupo parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, considerou correcta a Proposta de Alteração da Lei do Património Público, porém, aconselhou que o exercício de racionalização seja bem feito.

Com efeito, observou que a Proposta de Alteração da Lei nº18/10 está a ser feita de uma maneira muito ligeira e precipitada, porque não dá resposta a uma gama profunda de questões que deviam ser tratadas no texto.

Neste sentido, disse que se a medida resulta da crise financeira que o país vive, devia-se suspender a aquisição de novas viaturas, enquanto perdurar a carência e recursos e só legislar depois de uma ponderação e análise apropriada sobre a matéria.

O deputado pelo grupo parlamentar da UNITA, Fernando Heitor, aplaudiu a iniciativa do Executivo, a julgar pela pertinência do texto.

Relativamente aos nove biliões e 800 milhões de Kwanzas que o Estado gasta, de três em três anos, com a manutenção das viaturas, notou que isso deve-se ao facto de a gama dos veículos utilizados pelos membros do governo e deputados ser demasiado alta.

Por ouro lado, lembrou que a Lei do Património Público tem um conjunto de princípios que não estão a ser observados, tendo defendido a necessidade da manutenção e inventariação dos bens fixos do Estado.

Por seu turno, o presidente do grupo parlamentar do PRS, Benedito Daniel, referiu que a Lei nº18/10, de 6 de Agosto, foi aprovada numa altura em que o país já tinha uma estrutura da função pública pesada.

Para si, a aprovação do diploma, cuja Proposta de Alteração foi anuída na generalidade, por 168 a favor, nenhum contra e 10 abstenções, peca por tardia, já em tempo de crise. (ANGOP)

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