Comissão Económica esteve reunida

Presidente José Eduardo dos Santos orientou quinta-feira os trabalhos da 10ª sessão ordinária conjunta das comissões Económica e para a Economia Real. (Foto: D.R.)

Na sessão anterior o Conselho de Ministros havia aprovado dentro da gestão das Finanças Públicas.

o relatório de progresso da Conta Geral do ano de 2015 assim como o inventário dos bens do Estado.

As comissões Económica e para a Economia Real do Conselho de Ministros estiveram reunidas ontem, em Luanda, no Palácio Presidencial à Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República e Titular do Poder Executivo, José Eduardo dos Santos.

Conforme avançou a Angop, nesta 10ª sessão ordinária vários documentos de teor económico, entre os quais, o programa de subsídios para a mecanização na agricultura e pescas, foram apreciados. A agenda de discussões incluiu ainda o processo de reestruturação do Banco de Poupança e Crédito (BPC) e a proposta de plano de caixa para o mês de Junho.

Na ocasião, as comisssões procederam também ao balanço de implementação do programa Angola Investe e o Programa de Apoio ao Pequeno Negócio (PROAPEN).

Lei do território

O Conselho de Ministros apreciou na quarta-feira (25), em Luanda, a proposta de Lei de Bases da Organização Territorial, diploma legal que estabelece os fundamentos para a organização do território da República de Angola.

Esta proposta de Lei tem fins político-administrativos e define os critérios para a criação e modificação do estatuto das unidades urbanas, assim como outros aglomerados populacionais. Ainda no domínio da administração do território, o Conselho de Ministros apreciou uma proposta de Lei sobre a Divisão Político-Administrativa, Diploma Legal que redefine a divisão político-administrativa e o modelo organizacional do território nacional. O objectivo é assegurar uma maior capacidade de resposta às exigências colocadas pela expansão, repovoação, recuperação e o reordenamento urbano, melhorando o serviço público prestado às populações.

Em sessão orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, foi, igualmente, apreciada uma proposta de Lei da Administração Local do Estado, instrumento legal que estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento dos Órgãos da Administração do Estado.

O mesmo tem a finalidade de conformar o actual regime de organização e funcionamento da Administração Local do Estado aos princípios e regras consagrados constitucionalmente.

O Conselho de Ministros analisou também a proposta de Lei de Bases da Toponímia, que estabelece as normas que disciplinam a atribuição de nomes às ruas, praças, largos, avenidas, aldeias, povoações, bairros, vilas, cidades, distritos urbanos, comunas, municípios, províncias e outros lugares do país, assim como define as regras e procedimentos para efeitos de atribuição dos números de porta.

As referidas propostas de lei serão remetidas proximamente à Assembleia Nacional.

Autoridades tradicionais

Na mesma ocasião, foi feita uma primeira apreciação da proposta de Lei das Autoridades Tradicionais, que estabelece as bases do regime jurídico das atribuições, competências, regime de controlo, da responsabilidade e do património das autoridades tradicionais e rege as s relações institucionais com os órgãos da Administração Central e do Poder Local.

O órgão recomendou a auscultação das autoridades tradicionais sobre a proposta.

Com vista a assegurar a continuidade das operações petrolíferas nas áreas de descoberta comercial, aumentar a produção de petróleo num curto espaço de tempo e proporcionar o aumento das receitas do Estado, o Conselho de Ministros aprovou as adendas sobre as alterações dos contratos de partilha de produção do Bloco 15/06 e da área do Bloco 32.

Finanças públicas

No âmbito das finanças públicas, o Conselho de Ministros aprovou o relatório de Progresso da Conta Geral do Estado de 2015, o inventário dos Bens Públicos, o balanço de Execução Orçamental, Financeira e Patrimonial referente ao I trimestre de 2016, tendo recomendado, relativamente a este último documento, a sua remissão à Assembleia Nacional.

Aprovou ainda a criação do Conselho Nacional de Acção Social, órgão de concertação social e acompanhamento da execução das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos da criança, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência e de outros grupos vulneráveis. (jornaldeeconomia)

DEIXE UMA RESPOSTA