Assembleia Nacional debate Lei das Acessibilidades na especialidade

Deputados discutem na especialidade proposta de lei das acessibilidades (Foto: Pedro Parente)

As comissões especializadas da Assembleia Nacional iniciaram neste terça-feira, até ao dia 6 deste mês, em Luanda, a discussão em torno da Proposta de Lei das Acessibilidades, de iniciativa legislativa do Executivo e aprovada pelo Conselho de Ministros em Novembro de 2015.

O texto, anuído na generalidade pelo Parlamento, na sua última sessão ordinária realizada no dia 21 de Abril deste ano, vai permitir que pessoas com deficiências físicas e outras com mobilidade condicionada tenham acesso a todos os sistemas e serviços da comunidade.

Os deputados das 1ª, 4ª, 6ª, 7ª, 8ª e 10ª comissões da Assembleia Nacional estão a discutir minuciosamente o conteúdo de cada artigo, dos 60 que compõem o documento, e votados em seguida, com as convenientes emendas que eventualmente são introduzidas em alguns parágrafos.

O ministro da Assistência e Reinserção Social, João Baptista Kussumua, que apresentou o documento aos deputados por altura da sua aprovação na generalidade, está a acompanhar atentamente os trabalhos das comissões especializadas.

Relativamente as sugestões dos deputados em relação ao articulado dos artigos, sobretudo na busca de sentido, o governante observou que elas estão a clarificar o texto, quer do ponto de visto linguístico, quer semântico, na perspectiva de tornar a Lei mais praticável.

O texto, que depois dos debates e aprovação nas comissões de especialidade retornará ao plenário para anuição final global, estabelece as normas gerais para a eliminação das barreiras urbanísticas, arquitectónicas, comunicacionais, inter-relacionais.

Com esta Lei, o Executivo pretende que as pessoas com deficiência ou com mobilidade condicionada tenham facilidade de acesso às diversas instalações, serviços e meios de transporte.

A proposta de Lei determina um período de cinco anos para o seu cumprimento efectivo e prevê sanções por via de aplicação de multas para os casos de incumprimento. (ANGOP)

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