“As acessibilidades são fundamentais para a qualidade de vida das pessoas”

(Foto: Angop)

A Lei das Acessibilidades aprovada  pela AssembLeia Nacional  não  precisa  de regulamentação para a sua entrada em vigor, garantiu   ao Jornal de Angola o ministro João Baptista Kussumua. O diploma estabelece que quem discriminar uma pessoa com deficiência ou mobilidade condicionada está sujeito a indemnizar o ofendido e a pagar uma multa. A Lei é extensiva a idosos, crianças, obesos e mulheres grávidas.

Jornal de  Angola  –  Que importância atribui à Lei das Acessibilidades em Angola?

João Baptista Kussumua  – É uma Lei que  congrega vontades, o que foi constatado pela unanimidade expressa na sua votação na generalidade, na especialidade e votação final. É também uma Lei que respeita integralmente a Constituição da República no que se refere às liberdades, direitos e garantias dos cidadãos. Tem, igualmente, um carácter pedagógico, porque ao definir as barreiras que dificultam a vivência quotidiana e ao estabelecer as punições para quem transgredir está  a educar o  povo para o exercício de uma cidadania mais plena e para valores como o respeito pelo outro e a aceitação das diferenças e da diversidade.

Jornal de  Angola  – Sente-se  satisfeito com a aprovação da Lei?

João Baptista Kussumua  – Com certeza. Este desafio está vencido, do ponto de vista da aprovação da Lei. Agora temos de trabalhar arduamente para a sua implementação e para que, no prazo de cinco anos, seja uma realidade em Angola. Aproveito também para clarificar que esta Lei não é apenas para pessoas com deficiência, mas para todas as pessoas com alguma deficiência, seja motora, sensorial ou mental e que temporária ou permanentemente têm a sua mobilidade condicionada ou reduzida. Estamos a falar de grávidas, crianças, idosos e obesos, para que tenhamos todos a oportunida  de usufruir dos espaços e dos serviços sem qualquer tipo de barreiras ou condicionantes.

Jornal de  Angola – Que passos vão ser desenvolvidos depois da promulgação da Lei?

João Baptista Kussumua – O nosso principal objectivo é tornar a Lei das Acessibilidades eficaz, em homenagem aos benefícios que traz para os destinatários, os fundamentos que nortearam a sua elaboração e a execução do necessário processo de inclusão social no nosso país. Tranquiliza-nos bastante o facto de ter sido sistematizada para produzir força executiva plena, isto é, não precisar de regulamentos para a sua aplicação imediata.Temos noção de que, para que a Lei seja eficaz, é necessário uma mudança real e assumida no comportamento das pessoas, famílias e instituições. Deste modo vamos desenvolver acções que promovam e facilitem por parte dos aplicadores, interpretes e destinatários a compreensão da Lei e ampliem o seu conhecimento.

Jornal de  Angola  –  E como é que vão ser desenvolvidas essas acções?

João Baptista Kussumua – Todo o nosso esforço é desenvolvido no sentido de garantir o cumprimento da Lei. Todos os actores sociais com responsabilidades executivas no âmbito desta Lei têm de ser mobilizados para compreenderem que a promoção da acessibilidade constitui um elemento fundamental na qualidade de vida das pessoas. Trata-se de um meio imprescindível ao exercício dos direitos conferidos a qualquer membro de uma sociedade democrática, contribuindo decisivamente para um maior reforço dos laços sociais, maior participação cívica de todos aqueles que a integram e, consequentemente, um crescente aprofundamento da solidariedade no Estado Democrático de Direito. Ainda a este respeito, a Lei estabelece um dever geral de sensibilização, determinando que os órgãos públicos, privados e da sociedade civil devem promover campanhas informativas e educativas para consciencializar e sensibilizar quanto aos deveres de respeito e solidariedade para com as pessoas com necessidades especiais, à acessibilidade, à integração social da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, a não discriminação e a efectiva participação e inclusão de todos na vida social.

Jornal de Angola –  O que vai ser feito para garantir o cumprimento da Lei?

João Baptista Kussumua – A Lei estabelece a responsabilização para os casos de incumprimento, no âmbito da protecção dos direitos da pessoa com deficiência e com mobilidade condicionada, acompanhar a execução das sanções que sejam aplicadas, a remoção das barreiras e a articulação da nossa acção com outros serviços ou organismos com interesse na matéria. O Censo Geral da População e Habitação, realizado pela primeira vez em Angola há dois anos, é um instrumento estatísticos que permite ao Governo melhorar as suas políticas.

Jornal de Angola – Qual o número de pessoas com deficiência ou em situação de vulnerabilidade social?

João Baptista Kussumua – Segundo o Censo, a população com alguma deficiência, em Angola, é de 656.258, ou seja, 2,5 por cento da população, sendo 365.858 homens (56 por cento) e 290.400 mulheres (44 por cento). As províncias do Cunene, Moxico, Cuanza Norte, Huíla e Bié são as que apresentam maior prevalência. Na verdade, nem todas as pessoas com deficiência se encontram em situação de vulnerabilidade social. As pessoas com deficiência nessa condição são identificadas e assistidas pelos serviços municipais, governos provinciais e associações que trabalham em prol dessa franja da população. Estamos num processo de actualização dos dados obtidos em Março de 2012, que apontavam para um total de 89.438 pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social assistidas pelos governos provinciais.

Jornal de Angola – O que está a ser feito para a melhoria  deste segmento da população?

João Baptista Kussumua – No âmbito do Plano Nacional de Desenvolvimento 2013-2017, o Ministério da Assistência e Reinserção Social  continua  a criar legislação, políticas, programas e projectos, visando uma maior inclusão social dos cidadãos nacionais, em especial aqueles que precisam da intervenção do Estado para transpor barreiras, como é o caso das pessoas com deficiência, dos idosos e das crianças, entre outros. Há um plano de divulgação da legislação, assim como dos respectivos programas e projectos. Temos também acções na área da sensibilização dos agentes empresariais com vista à empregabilidade da pessoa com deficiência, de acordo com o decreto Presidencial 12/16, de 15 de Janeiro, relativo à reserva de vagas de trabalho para pessoas com deficiência. Há ainda o reforço da capacidade institucional das associações, parceiras do Estado, com a atribuição do estatuto de Associação de Utilidade Pública, de acordo com os requisitos estabelecidos nas normas jurídicas. Este estatuto permite à Associação beneficiar de fundos do Orçamento Geral do Estado para o desempenho das suas acções em prol dos cidadãos em situação de vulnerabilidade social, com destaque para a criança, o idoso e pessoas com deficiência ou famílias que tenham no seu agregado algum membro nessa condição.

Jornal de Angola – Existe um plano de divulgação da Lei para  a população-alvo conhecer os seus direitos e saber como fazer para que esses direitos sejam     respeitados?

João Baptista Kussumua – Antes de falar dos aspectos ligados à divulgação, queremos sublinhar que não é apenas a população-alvo que tem de conhecer os seus direitos. Os grupos-alvo precisam, de facto, de conhecer os direitos que têm e quais as instâncias a que devem recorrer no caso de se sentirem lesados. No entanto, é importante que todos saibam como proceder para não ferir o que está previsto na Lei e, assim, não incorrer em transgressões desnecessárias.

Jornal de Angola – O Ministério já começou a fazer a divulgação da Lei?

João Baptista Kussumua – A divulgação já está em curso e há muitas acções ao longo de todo o ano, em formatos variados. Teremos debates, seminários, workshops, conferências, brochuras promovidas pelo Ministério da Assistência e Reinserção Social e pelo Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência ou em parceria, numa verdadeira acção formativa global e inclusiva. Quando dizemos que sensibilização e informação já está em curso nos referimos aos vários debates televisivos e radiofónicos em que já participámos, entrevistas dadas e, mais recentemente, ao Ciclo de Debates sobre a Inclusão de Pessoas com Deficiência, em parceria com o Centro de Imprensa Aníbal de Melo (CIAM). Este Ciclo de Debates teve a sua Sessão de Abertura a 22 de Abril e começou no dia 3 de Maio, sob o tema “A Inclusão da Pessoa com Deficiência Começa na Família”. Podemos avançar que o tema da palestra do dia 17 de Maio foi “Acessibilidades: caminhos para uma cidadania plena”, onde foi debatido em profundidade esta nova Lei.

Jornal de Angola – Por que razão a proposta de Lei das Acessibilidades só recebeu a contribuição das províncias do Bengo, Huambo, Bié, Cuando Cubango, Huíla, Lunda Norte, Zaire e Cabinda?

João Baptista Kussumua – Quando solicitámos os contributos para melhoramento do texto inicial, quisemos abranger todas as esferas da sociedade. Assim, consultámos todos os departamentos ministeriais, governos provinciais, membros do Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência, a Federação Angolana das Associações de Pessoas com Deficiência, as Associações de Pessoas com Deficiência com maior representatividade e oficialmente constituídas, instituições religiosas, o Comité Paralímpico e a Ordem dos Arquitectos, esta última um parceiro inexcedível no processo.

Jornal de Angola – Quais foram os resultados dessas consultas?

João Baptista Kussumua – Recebemos cerca de 73 por cento de   contributos que tivemos a satisfação de integrar no texto final. Os restantes, em que se incluem os dez  governos provinciais não referidos, manifestaram o seu acordo com o texto colocado a consulta pública e, por isso, não enviaram contributos por não os entenderem necessários. O que desejamos realçar, no final de tudo, é a ampla participação do Executivo e da sociedade civil na análise deste tão importante documento, o que configura, por si só, também um louvável exercício de cidadania.

Jornal de Angola – A Lei das Acessibilidades apresenta quatro tipos de acessibilidades:arquitectónica, comunicacional, instrumental e metodológica. Angola colheu experiência de algum país em particular?

João Baptista Kussumua – Na verdade, a Lei das Acessibilidades apresenta cinco tipos de acessibilidade: arquitectónica, comunicacional, atitudinal, instrumental e metodológica. É um facto que nos apoiámos em legislação de outros países. Temos ainda pouca experiência em algumas matérias e, quando assim é, temos de ter a humildade de aprender com quem já fez este percurso antes de nós. Como é hábito nestas circunstâncias, fizemos um estudo de direito comparado, analisando legislação de vários países e absorvemos, maioritariamente, a experiência do Brasil e de Portugal. Estamos em condições de dizer que nesta matéria a nossa Lei é a mais completa entre aquelas que conhecemos, pois é a única que legisla sobre os cinco tipos de acessibilidades acima referidas. Assim, estamos em condições de afirmar que Angola foi pioneira entre todos os países subscritores da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Jornal de Angola – Como vai ser feita a fiscalização para que a Lei seja respeitada?

João Baptista Kussumua – A fiscalização não é feita pelo Ministério da Assistência e Reinserção Social, em respeito à competência de órgãos próprios para o efeito. A Lei estabelece, neste domínio, mecanismos e procedimentos que facilitam o seu cumprimento, tornando os aplicadores e destinatários fiscais de si mesmos, se tivermos em consideração que os órgãos da Administração Local vão indeferir os pedidos de licença ou autorização necessárias ao loteamento ou a obras de construção, alteração, reconstrução, ampliação ou de urbanização, de promoção privada, referentes a edifícios, estabelecimentos ou equipamentos quando não cumpram com os requisitos técnicos estabelecidos neste diploma.

Jornal de Angola – O que acontece com os agentes que não cumprirem o que está determinado na Lei ?

João Baptista Kussumua – Os funcionários e agentes da Administração Pública que deixarem de participar infracções ou prestarem informações falsas ou erradas, relativas às disposições da presente Lei, de que tiverem conhecimento no exercício das suas funções, incorrem em responsabilidade disciplinar, além da responsabilidade civil e criminal que ao caso couber, incorrem em responsabilidade por infracções as pessoas que contribuam, por acção ou omissão, para o incumprimento da Lei.

Jornal de Angola – Afinal quem pode intervir para que o cumprimento da Lei seja efectivo?

João Baptista Kussumua – As organizações não governamentais representativas de pessoas com deficiência, dotadas de personalidade jurídica, podem propor e intervir em quaisquer acções relativas ao cumprimento da Lei e dos regulamentos específicos. A prática de qualquer acto discriminatório contra pessoa com deficiência ou mobilidade condicionada confere-lhe o direito a uma indemnização, por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos da Lei, além de multa.

Jornal de Angola – A Lei estabelece prazos para correcções nos edifícios existentes para permitir o acesso sem constrangimento das pessoas com deficiência?

João Baptista Kussumua – A Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação e concede um prazo de cinco anos para que as instituições públicas e privadas possam gradualmente criar as condições técnicas e materiais para garantir os requisitos mínimos de acessibilidade. A Lei também estabelece como obrigatoriedade o emprego do sistema Braille, para uso na escrita e Leitura, nas revistas impressas, livros didácticos e obras de difusão cultural, literária ou científica.

Jornal de Angola – Mas as empresas que editam certas publicações podem não  estar em condições de suportar investimentos voltados para o cumprimento da Lei?

João Baptista Kussumua – Do ponto de vista da comunicação, formação e acesso à informação, a Lei das Acessibilidades salvaguarda que todos aqueles que tenham limitações sensoriais, pessoas com deficiência visual ou auditiva, possam ver removidas quaisquer barreiras que os impeçam nesse acesso. No caso concreto das pessoas com deficiência visual, o Braille é apenas uma das ferramentas de acesso à informação, havendo outras que exercem a mesma função, nomeadamente as novas tecnologias de comunicação e informação, incluindo a internet.

Jornal de Angola – Falando do caso concreto das pessoas com deficiência visual, todas elas dominam a escrita e leitura em Braille?

João Baptista Kussumua – Não. Vale lembrar também que nem todas as pessoas cegas dominam a escrita e Leitura braille, daí a necessidade de termos a maior disponibilidade possível de alternativas. Acreditamos que, entre as respostas já disponíveis, as empresas podem encontrar aquelas que exerçam esta função de acessibilidade com o menor custo possível. Já agora, no caso das edições escritas, o recurso aos audiolivros pode ser uma solução menos onerosa.

Jornal de Angola – A Lei diz ser  obrigatória a interpretação em língua gestual, pelos órgãos de comunicação social, devendo estes recrutar profissionais especializados nesta língua, mas   há dificuldades financeiras para contratar mais quadros.

João Baptista Kussumua – A Lei é aplicada de forma gradativa, por um período de cinco anos. Os órgãos de comunicação terão essa margem de tempo para se preparar e resolver as lacunas existentes. O Ministério da Educação, através do seu Instituto de Ensino Especial (INEE), tem vindo a formar técnicos de interpretação da Língua Gestual Angolana. A Lei ora aprovada vem oficializar a profissão destes técnicos e, simultaneamente, coloca-los no mercado de forma legítima. Assim, sempre que necessário, os órgãos de comunicação podem solicitar os serviços destes Intérpretes.

Jornal de Angola – O regulamento que define a reserva de vagas e os procedimentos para a contratação de pessoas com deficiência está a ser respeitado pelos empregadores públicos e privados?

João Baptista Kussumua – Mesmo sendo certo que não participamos das acções inspectivas respeitantes à aferição do cumprimento deste diploma, temos tido reacções muito positivas por parte das instituições representativas das pessoas com deficiência que, nos diálogos institucionais, têm relatado a efectiva mudança no mercado de trabalho, quanto ao ingresso dos nossos cidadãos com deficiência. Em boa verdade, o regulamento em si passou a tornar-se um ainstrumento de garantia por parte destes, quando tomam conhecimento dos anúncios de concurso para o trabalho.

Jornal de Angola – Que mecanismos de fiscalização são utilizados pelo Ministério da Assistência e Reinserção Social para aferir o cumprimento do regulamento pelos empregadores?

João Baptista Kussumua – O Ministério da Assistência e Reinserção Social não fiscaliza directamente o cumprimento deste diploma. Os organismos e instituições por ele abrangidos estão sujeitos à fiscalização central e local dos órgãos da Administração Pública. Compete ao departamento ministerial responsável pelo Trabalho e Segurança Social estabelecer a sistemática de fiscalização, avaliação e controlo do cumprimento do presente diploma, bem como instituir procedimentos e formulários que propiciem estatísticas sobre o número de empregados com deficiência e de vagas preenchidas, para fins de acompanhamento e aplicação de sanções, em colaboração com outros sectores com atribuições na matéria.
No âmbito da acção fiscalizadora, compete aos órgãos de controlo e fiscalização, vigiar o cumprimento das normas legais relativas à reserva de vagas e procedimentos de contratação, instaurar processos de transgressão administrativa pelas infracções de que tenham conhecimento, promover e acompanhar a execução das sanções que sejam aplicadas, garantir a adaptação dos postos de trabalho, contribuir para a protecção dos direitos das pessoas com deficiência, articular a sua acção com outros serviços ou organismos da Administração Pública com interesse na matéria. (jornaldeangola)

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