Quadro constitucional angolano é rico – magistrado português

Insígnia da PGR (Foto: Lino Guimarães)

O quadro constitucional angolano é muito rico no concernente ao respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos, os quais estão fundamentados na Carta Universal dos Direitos do Homem e na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos de que Angola é Estado Parte.

Esta afirmação é do juíz conselheiro do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e professor na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, Paulo Pinto de Albuquerque, quando dissertava o tema “a figura do juíz de garantias à luz da Constituição da República de Angola“ inserido na palestra sobre as garantias processuais penais à luz da Constituição angolana, numa iniciativa do Conselho Superior da Magistratura Judicial.

De acordo com o orador, os preceitos fundamentais devem ser respeitados por parte dos magistrados do poder judicial, à luz da Carta Universal dos Direitos humanos e da Carta Africana dos Direitos Humanos e do Povos, tal como está plasmado na Constituição da República de Angola.

Para o palestrante, “em caso de dúvida num determinado caso os magistrados do Ministério Público e os juízes de direito devem tomar a sua decisão com base nesses dois instrumentos internacionais, conforme estipulado na carta magna em vigor em Angola”.

No entanto, realçou que um Estado democrático e de direito tem de ter um Ministério Público forte, o qual constitui “um exército” liderado pelo Procurador-Geral da República, com vista à salvaguarda da legalidade.

“O Ministério Público tem como missão fundamental a fiscalização da garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos por altura da instrução preparatória de um determinado caso em que os direitos dos arguidos são salvaguardados“, sublinhou.

Salientou que a Constituição de Angola não é um texto descontextualizado, pois tem plasmados princípios que o Estado tem que adoptar com vista à garantia dos direitos fundamentais, tendo em conta a realidade actual.

Entretanto o juiz de direito da 13ª Secção do Tribunal judicial da Cidade de Maputo, Carlos Pedro Mondlane, afirmou que Angola e Moçambique partilham a mesma base jurídica, no concernente ao processo penal pois ambos os países foram colonizados por Portugal.

Ao dissertar o tema “a direcção da instrução contraditória e as garantias”, inserido na mesma palestra, o igualmente membro do Conselho Superior da Magistratura Judicial de Moçambique frisou que a Constituição da República de Angola é mais avançada, no que diz respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos.

“Apesar de algumas divergências entre as constituições, ambas partilham o cumprimento dos preceitos expostos na Carta Universal dos Direitos do Homem e na Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, apesar de Angola ter na sua carta magna princípios mais avançados em relação à garantia dos direitos fundamentais“, explicou.

Enalteceu a introdução da figura do “habeas corpus” no ordenamento jurídico angolano, assim como a reforma da justiça em curso no país.

A palestra surgiu na sequência de uma conferência internacional sobre o mesmo tema, realizada recentemente pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola. (ANGOP)

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