Parlamento vota quinta-feira proposta de Lei dos Contratos Públicos

Sede da Assembleia Nacional (Foto: Francisco Miudo)

A proposta de Lei dos Contratos Públicos merecerá, esta quinta-feira, durante a 6ª reunião plenária ordinária da 4ª sessão legislativa da II legislatura da Assembleia Nacional, a apreciação do Parlamento angolano na sua votação final global.

De acordo com uma nota da Assembleia Nacional chegada à Angop, estará ainda na ordem do dia a votação final global das propostas de lei sobre Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores, Comunicação de Fixação e Alteração de Residência dos Cidadãos, Regime de Harmonização da Codificação Nacional, bem como discussão e votação, na generalidade, da proposta de Lei das Acessibilidades.

Os parlamentares vão ainda discutir e votar, nesta mesma sessão, os projectos de resolução que aprovam, para a ratificação, pelo Presidente da República de Angola, sobre o Pacto de Não-Agressão e Defesa Comum da União Africana, Acordo Geral de Segurança, Ordem Interna e Protecção Civil entre a República de Angola e a de São Tomé e Príncipe e o Protocolo de cooperação entre o Comando Geral da Polícia Nacional de Angola e o Comando Geral da Polícia de São Tomé e Príncipe, adicional ao Acordo Geral de Segurança, Ordem Interna e Protecção Civil.

A definição da agenda foi decidida em reunião de líderes, ocorrida no dia 13 deste mês, sob a presidência da 1ª Vice-Presidente da Assembleia Nacional, deputada Joana Lina Cândido. (ANGOP)

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