Liberdade à informação é um direito fundamental – João Maria de Sousa

João Maria de Sousa (Foto: António Escrivão)

A liberdade à informação é um direito fundamental e essencial consagrado pela Declaração Universal dos Direitos Humanos adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

Esta informação foi feita pelo Procurador-Geral da República, João Maria de Sousa, quando procedia a abertura da mesa redonda subordinada ao tema “ o direito à informação e o segredo de justiça” no âmbito da semana da legalidade que tem lugar de 25 a27 do corrente mês.

O magistrado referiu que o direito à informação e o segredo de justiça estão consagrados na Constituição da República de Angola pelo que apelou que se deve tratar este tema com sentido de critico mas objectivamente pedagógico.

Para João Maria de Sousa, a liberdade de expressão é também uma forma de salvaguarda dos direitos fundamentais numa sociedade que se quer democrática.

Realçou que a liberdade de expressão e à informação devem respeitar os pressupostos do direito a honra, ao bom nome, a imagem e intimidade sem descurar a presunção de inocência que a todos os suspeitos assiste.

Ao recorrer a Constituição da República considera de inocente todo o cidadão suspeito de crime até a pronuncia dos tramites em julgado.

Neste contexto, criticou o facto de se ter tornado habitual no país os órgãos de comunicação social públicos e privados interrogarem em primeira mão cidadãos suspeitos da pratica de determinados crimes sujeitos a investigação judicial e criminal.

João Maria de Sousa justificou este facto porque muitos desses cidadãos pensam ser obrigação auto incriminar-se perante os órgãos da comunicação social e agentes da policia nacional.

Realçou que de acordo com a Constituição da República de Angola qualquer pessoa condenada pode interpor recurso a uma instancia superior, facto que leva a considerar esta carta magna de profundamente humanista.

O encontro que reuniu procuradores do Ministério Público, representantes da Polícia Nacional, dos serviços de investigação criminal e jornalistas dos distintos órgãos públicos e privados, visou tratar do tema com objectivo metodológico e saber o que está bem e o que está mal.

Na mesa redonda, realizada no âmbito do 37º aniversário da criação da Procuradoria Geral da República que se assinala a 27 de Abril, foram abordadas questões ligadas ao direito à liberdade de expressão e de informação, suas limitações à luz da Constituição, segredo de justiça e as implicações legais e as implicações do direito à informação no segredo de justiça. (ANGOP)

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