Governador de Luanda não pode impor taxas de recolha de lixo – CASA CE

Lixo em Luanda (Ilustração) (Foto: Pedro Parente)

O governador de Luanda, Higino Carneiro, não tem poderes para impor taxas de recolha de lixo, disse o secretário-geral da CASA CE, Leonel Gomes.

“A medida anunciada pelo senhor governador viola a constituição e as leis, porque é competência exclusiva da Assembleia Nacional legislar sobre taxas e impostos,” disse Gomes.

Higino Carneiro anunciou que os cidadãos da capital vão pagar entre 500 Kwanzas por mês, para as zonas periféricas, e 15 mil Kwanzas para quem vive em zonas urbanas.

Para as empresas, a taxa varia entre 15 mil a 150 mil Kwanzas.

”Este governo já mostrou ao longo dos 40 anos que é incompetente e busca as soluções dos seus próprios problemas no bolso do cidadão,” acrescentou Gomes.

A VOA ouviu o empresário José Severino, presidente da Associação Industrial de Angola (AIA), que diz preferir encarar o anuncio do governador de Luanda como uma proposta.

”Houve um erro em não terem pago as empresas de limpeza que estavam no mercado”, criticou Severino.

Severino disse que nas taxas anunciadas “há muitas distorções (…) há aí muitos pontos com os quais não concordo, como a discriminação das taxas por áreas”.

O empresário, que considera os valores exagerados, deixou algumas questões no ar:

”Que estudo de viabilidade económica foi feito? Qual é a perspectiva das ditas empresas contratadas…houve concurso?” (VOA)

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