Cunene: Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal abordada em palestra

justiça (DR)

A Lei das Medidas Cautelares em Processo Penal foi tema de uma palestra, realizada hoje, terça-feira, em Ondjiva, província do Cunene, dirigida aos efectivos dos Serviços de Investigação Criminal (SIC), numa promoção da Procuradoria-Geral da República (PGR), na região.

A palestra teve como prelector o juiz de direito Manuel Vunge da Silva, e visou esclarecer os efectivos do SIC no Cunene sobre os procedimentos de detenção e coação deliberados no código penal angolano.

Durante o encontro, o facilitador levou ao conhecimento dos presentes os artigos 36º e 67º da Constituição da República de Angola que emana as normas jurídicas sobre a defesa das liberdades dos cidadãos diante de um processo-crime, dando primazia aos princípios da presunção da inocência.

Manuel da Silva esclareceu também questões inerentes as tipologias das medidas cautelares, detenção, as medidas de coação, as medidas de garantias de patrimónios e as condições gerais de aplicação das medidas cautelares em processo penal.

De igual modo, os presentes foram informados sobres a fiscalização jurisdicional das medidas de coação, prisão preventiva, prazos, obrigações dos magistrados judiciais e os princípios jurídicos que lhes assistem.

A realização da palestra faz parte das actividades em curso na semana da legalidade alusivo ao 37º aniversário da institucionalização da Procuradoria-geral da República, a assinalar-se a 27 do corrente mês.

A par dessa actividade, consta ainda do programa, a realização de um debate radiofónico sobre “a herança a luz do direito costumeiro local e do direito positivo”, visitas ao centro prisional do Peu-Peu, em Ombadja, assim como ao Comando Municipal da Polícia Nacional no Cuanhama.

A Procuradoria Geral da República é um órgão do Estado, a quem compete a defesa da legalidade democrática, a representação do Estado nos tribunais, o exercício da acção penal e a salvaguarda de outros interesses que lhe forem determinadas por lei. (ANGOP)

SEM COMENTÁRIO

DEIXE UMA RESPOSTA