Conselho de Ministros aprova Lei sobre Sementes

Na reunião orientada pelo Presidente José Eduardo dos Santos foram também apreciados os Planos Estratégicos de Espectro Radioeléctrico. (Foto: Francisco Miúdo/Angop)

Diploma enquadra-se nas iniciativas do Executivo em curso para o fomento da produtividade agrícola prevenindo a entrada no território nacional de mudas nocivas e que afectem as estratégias nacionais.

O Conselho de Ministros , durante a sua 3ª Sessão Ordinária, realizada quarta-feira, em Luanda, apreciou uma proposta de Lei que define os Actos Próprios dos Advogados e estabelece as condições de exercício dessa profissão, de maneira a permitir o combate ao exercício ilegal da advocacia por parte de cidadãos nacionais e estrangeiros, a título individual ou em sociedades comerciais ou associações.

Ainda neste âmbito foi apreciada a proposta de lei das Sociedades e Associações de Advogados, diploma legal que institui o regime jurídico aplicável ao modo de organização e funcionamento da advocacia em Angola, bem como os pressupostos para a constituição, modificação e extinção destas entidades. As referidas propostas de Lei serão remetidas à Assembleia Nacional, segundo indica o comunicado final do encontro distribuído à imprensa.

Com a finalidade de se agilizar os procedimentos para o registo de menores, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento da Lei da Simplificação do Registo de Nascimento, instrumento legal que estabelece as condições para a abertura dos postos de registo civil nas unidades de saúde, bem como cria novos mecanismos de recolha das declarações de nascimento e de óbito, através de livros de cadastro de nascimento e de óbitos, o que permitirá uma actualização permanente da base de dados do registo civil.

Lei sobre Sementes

Durante a reunião foi igualmente aprovado o regulamento da Lei de Sementes, diploma que estabelece as normas sobre a produção, comercialização, importação e exportação de sementes e mudas de qualidade.

A aprovação deste diploma enquadra-se nas iniciativas do Executivo em curso para o fomento da produção e da produtividade agrícolas e a prevenção da entrada no país de sementes e mudas nocivas à agricultura.

No domínio das telecomunicações e das tecnologias de informação, o Conselho de Ministros aprovou os planos estratégicos de espectro radioeléctrico e numeração- PEERNUM, e sobre o regime de licenciamento dos operadores de comunicação electrónica – PERL, bem como reajustou o regulamento geral das comunicações electrónicas – RGCE.

No quadro da política externa o Conselho de Ministros analisou uma resolução que aprova a adesão de Angola à Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958 (Convenção de Nova Iorque), tendo recomendado a sua remissão à Assembleia Nacional.

Igualmente durante a reunião, o Conselho de Ministros aprovou o acordo de cooperação entre os Governos da República de Angola e da República da África do Sul no domínio do ensino superior e formação de quadros e o acordo de supressão de vistos em passaportes diplomáticos e de serviço entre os Governos da República de Angola e o Governo da República Oriental do Uruguai.

A reunião, decorrida no Palácio Presidencial, foi orientada pelo Chefe de Estado angolano, José Eduardo dos Santos. Mais médicos no sistema Cerca de dois mil funcionários deverão ser integrados no sector da saúde nos próximos tempos, visando melhorar, cada vez mais, o atendimento às populações, anunciou o ministro da Saúde, Luís Gomes Sambo.

O ministro falou à imprensa no final da 3ª sessão ordinária da Comissão para a Política Social do Conselho de Ministros, realizada em Luanda, sob orientação do Vice-Presidente da República, Manuel Domingos Vicente, tendo informado que as necessidades serão satisfeitas à medida das dotações orçamentais.

Entretanto, o governante disse que por enquanto, “o sector vai contar com médicos recém-formados, no exterior e também no país, bem como com a participação do sector das forças armadas para reforçarem o número de profissionais necessários para melhor atender as populações”.

Por outro lado, falou do aumento do número de camas em cada hospital, da prioridade dos pacientes mais graves no atendimento médico e das condições de trabalho para os profissionais do sector.

O ministro disse que o que fez aumentar o volume de atendimentos nas unidades hospitalares de Luanda, foi a epidemia de paludismo e de febre-amarela, uma vez que quando se regista surto de doentes provoca-se uma sobrecarga às unidades hospitalares.

“É natural que epidemias ocorrem e o que é preciso é gerir a situação. É o que estamos a fazer” argumentou. Em relação às vacinas do Programa Alargado de Vacinação, o ministro referiu que existem algumas roturas, mas também há encomendas, o que demora algum tempo, estando já a tratar com os importadores de medicamento para que, de uma forma expedita, se possa obter as vacinas e resolver a situação.

“ Estão a ser tomadas medidas e acções para às necessidades imediatas, mas naturalmente que estamos a fazer um trabalho de fundo que visa o diagnóstico do sector da saúde e a implementação de um programa de reforma para relançar algumas das componentes do nosso sistema de saúde”, acrescentou. (jornaldeeconomia)

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