Carta Magna de Angola é completa – Rui Ferreira

ui Ferreira, Presidente do Tribunal Constitucional (Foto: Angop)

A República de Angola tem uma carta de direitos fundamentais completa, elaborada em consonância com as mais modernas visões e compreensões referentes aos direitos humanos.

A afirmação foi feita nesta sexta-feira, em Brasília, República Federativa do Brasil, pelo presidente do Tribunal Constitucional, Rui Ferreira, segundo o qual esta carta está “perfeitamente harmonizada com as principais convenções internacionais nesta matéria”.

De acordo com o juiz conselheiro, que intervinha na 4ª Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP), há, entretanto, “um descompasso entre a dinâmica e abrangência dessa carta de direitos e os meios jurisdicionais disponíveis para garantir a efectivação desses direitos”.

Rui Ferreira, cuja comunicação decorreu na sessão de debates sobre “A efectividade das garantias constitucionais dos países de língua portuguesa”, clarificou que “há um descompasso entre o direito material que resulta da Constituição, em matéria de direitos fundamentais, e o direito instrumental que serve à efectivação e garantia desses direitos”.

“Tirando o recurso extraordinário de constitucionalidade que aqui vos referi, os demais instrumentos à disposição dos nossos cidadãos são aqueles que resultam do passado

colonial”, expressou.

Referiu que Angola é um país em que a edificação do estado democrático e de direito é um processo em curso, uma obra em construção e não acabada.

Disse ser um processo relativamente recente, iniciado em 1991, que conviveu com uma atroz guerra civil e convive ainda com um processo de reconciliação nacional e estabilização da vida política, que não são processos acabados.

Disse que isso limita a dinâmica que se espera para o funcionamento das instituições, incluindo do próprio Tribunal Constitucional.

Sublinhou que a ordem jurídica de Angola estabelece uma exigência de obrigação do prévio esgotamento da cadeia de recursos ordinários na jurisdição comum, para que o cidadão possa aceder ao Tribunal Constitucional.

A seu ver, esta regra tem contribuído para que a intervenção do Tribunal Constitucional não seja tempestiva e aconteça num momento em que a organização da justiça já tardou

demais e se afigura incapaz de realizar os anseios de justiça que animam e motivam os cidadãos.

Disse haver ainda em Angola uma deficiente visitação ao Tribunal Constitucional, dando lugar a um desaproveitamento (resultante do desconhecimento) das potencialidades e virtualidades que este órgão judicial tem para actuar nesta matéria.

Todavia, disse que essas dificuldades não fazem perder de vista aquilo que está claro: ter a plena consciência de que o Tribunal Constitucional de Angola tem uma vocação e uma missão, à qual tem procurado cumprir com rigor, objectividade e sentido de responsabilidade.

“É a sua missão, como tribunal de última garantia dos direitos fundamentais do cidadão. Este é o norte para que apontamos e para ele nos dirigimos, não interessam as dificuldades que se nos coloquem”, concluiu.

Durante a 4ª Assembleia da CJCPLP, foi analisado um pedido de conferência das Jurisdições Constitucionais Africanas de tornar-se observador da CJCPLP.

Analisou-se também uma proposta do Brasil de estabelecimento de estratégias de aproximação da CJCPLP com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), sediada em Lisboa, Portugal, bem como discutiu-se a questão da manutenção do Sitio de Internet da CJCPLP. (ANGOP)

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