Aprovados diplomas de carácter social e político

4ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros (Foto: Francisco Miúdo)

A Proposta de Lei das Expropriações, que estabelece os princípios e os procedimentos a observar nos processos de expropriação por utilidade pública, realizados pelos órgãos competentes da administração pública, foi apreciada hoje, quarta-feira, em sessão do Conselho de Ministros.

A referida proposta de Lei será remetida à Assembleia Nacional nos próximos tempos, conforme indica o comunicado de imprensa da sessão do Conselho de Ministros, orientada hoje, quarta-feira, em Luanda, pelo Chefe de Estado angolano, José Eduardo dos Santos.

O conselho aprovou um regulamento que define as regras, os procedimentos e os critérios a que devem obedecer os órgãos da administração pública e autonomia no processo de realojamento de comunidades e agregados populacionais residentes em áreas objecto de requalificação e reconversão urbana, acautelando, deste modo, a prossecução do interesse público e a protecção dos direitos e interesses dos cidadãos.

No âmbito da regulamentação da Lei dos Contratos Públicos, com vista a assegurar a sua eficaz aplicação, o órgão apreciou um conjunto de diplomas legais, designadamente um regulamento aplicável à Formação e Execução do Acordo-Quadro, um regulamento relativo ao Cadastro e Certificação de Fornecedores do Estado, entre outros.

O regulamento sobre a declaração de bens e rendimentos e a declaração de imparcialidade, confidencialidade e independência na formação e execução dos contratos públicos, assim como um regulamento sobre a taxa a cobrar pela disponibilização das peças dos procedimentos de contratação pública foram analisados.

Um outro regulamento sobre os cadernos de encargos-tipo para as empreitadas de obras públicas, aquisição de bens e de serviços também foi apreciado.

O encontro aprovou um diploma legal que institui a obrigatoriedade de sujeição a análises laboratoriais de produtos destinados ao consumo, tais como alimentos, aditivos alimentares, bebidas, medicamentos para uso humano e veterinário, cosméticos, brinquedos, fertilizantes, pesticidas, sementes, entre outros, com o objectivo de garantir um maior controlo e fiscalização destes.

Este diploma cria igualmente a Rede Nacional de Laboratórios de Controlo de Qualidade e define as regras a observar quanto à coordenação dos laboratórios encarregados das referidas análises, de acordo com o comunicado.

No domínio da cultura, o Conselho de Ministros aprovou um regulamento da Lei dos Direitos de Autor e Conexos, diploma legal que estabelece as regras e os procedimentos relativos à organização e exercício da actividade das Entidades de Gestão Colectiva, entendidas como pessoas colectivas privadas, dotadas de personalidade jurídica e constituídas sob a forma de cooperativas ou sociedades civis.

Tem por objecto a definição dos mecanismos de cobrança e distribuição de direitos de autor e conexos, no território nacional.

No âmbito da política externa, o órgão aprovou um conjunto de tratados bilaterais que versam sobre a facilitação de vistos em passaportes ordinários entre os Governos da República de Angola e da República de Moçambique.

Ainda no capítulo da política externa, foram aprovados o tratado bilateral sobre a cooperação e facilitação de investimentos entre os Governos da República de Angola e da República Federativa do Brasil, assim sobre a pesca e aquicultura entre os Governos da República de Angola e da República da Argentina.

O tratado bilateral sobre a promoção de investimentos nos sectores da indústria, agricultura, energia e serviços entre os Governos da República de Angola e da República Federativa do Brasil, e sobre as pescas e a aquicultura entre os Governos de Angola e de Cuba também mereceu a aprovação do conselho. (ANGOP)

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