Resolução da AN ratifica acordo entre Angola e Interpol sobre documento de viagem

(Foto: D.R.)

A resolução da Assembleia Nacional nº 19/15 aprova, para ratificação, o acordo entre o Governo da República de Angola e a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) sobre o reconhecimento do Documento de Viagem a Interpol.

Publicado no Diário da República de 30 de Dezembro do ano transacto, a resolução refere que o acordo entre Angola e a Interpol sobre o reconhecimento do Documento de Viagem da Interpol foi assinado aos 5 de Novembro de 2014, no Principado de Mónaco.

De acordo com a deliberação, a República de Angola é membro de pleno direito da Interpol, desde 1982, tendo a sua filiação ocorrida durante a 51ª sessão da Assembleia Geral da Organização, realizada aos 5 de Outubro de 1982, em Torremolinos, Reino de Espanha.

A Interpol, através da resolução AG-2010-RES-02, adoptada na 79ª sessão da Assembleia Geral da Organização, realizada de 8 a 11 de Novembro de 2010, em Doha, Qatar, institucionalizou o Documento de Viagem da Interpol.

É esta base que, no dia 5 de Novembro de 2014, durante a 83ª Sessão da Assembleia Geral da Organização, realizada no Principado do Mónaco, o Governo da República de Angola e a Interpol assinaram o acordo sobre o reconhecimento do Documento de Viagem.

O objectivo do referido instrumento jurídico é o de facilitar a viagem dos funcionários que desempenhem funções oficiais em assuntos relacionados com a Interpol, no âmbito da cooperação policial internacional.

O Documento de Viagem da Interpol apresenta-se em dois modelos, ambos com a mesma força jurídica, sendo um passaporte biométrico, e um cartão de identificação electrónico, desenvolvidos em conformidade com os padrões da Organização Internacional da Aviação (OIVC) e da Organização Internacional de Normalização (ISO)

Os dois modelos não substituem os passaportes nacionais emitidos pelos países-membros da Organização, salvo se for reconhecido de modo diferente pelo país-membro.

Beneficiarão do referido Documento de Viagem os funcionários da sede da Interpol, nomeadamente os membros do comité executivo, da comissão de controlo de ficheiros, os conselheiros, o pessoal do secretariado-geral.

Contempla ainda outros funcionários dos órgãos encarregues pela aplicação da lei indicados pelo secretariado-geral ou pelo comité executivo da organização.

Beneficiarão, de igual modo, o pessoal dos gabinetes nacionais da Interpol, os chefes dos órgãos nacionais encarregues pela aplicação da lei e os funcionários indicados pelo chefe do gabinete nacional da Interpol.

Importa realçar que, para além dos funcionários do Ministério do Interior, poderão beneficiar do Documento de Viagem, dentre outros, juízes, procuradores, diplomatas, bem como funcionários do Estado angolano que investiguem ou instruam processos relacionados com a actividade policial.

Da lista fazem ainda parte funcionários dos ministérios das Relações Exteriores, das Finanças, do Comércio, do Banco Nacional de Angola, incluindo da unidade de informação financeira, no âmbito do cumprimento de missões oficiais relacionadas com a Interpol.

A República de Angola reconhece ambos os modelos de documentos de viagem da Interpol, e concede ao seu titular a isenção de visto, na entrada e saída do seu território, desde que o mesmo se faça acompanhar do respectivo passaporte nacional válido, no âmbito do cumprimento de missões oficiais relacionadas com a Interpol. (ANGOP)

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