Regulamento vai combater exercício ilegal da advocacia em Angola

Rui Mangueira - Ministro da Justiça e dos Direitos Humanos (Foto: Francisco Miudo)

O exercício da advocacia no país vai contar com um regulamento que disciplina os actos dos advogados e estabelece as condições de exercício da profissão, de maneira a permitir o combate ao exercício ilegal da advocacia por parte de cidadãos nacionais e estrangeiros.

O ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Rui Mangueira, afirmou hoje à imprensa, no final da 3ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, que a referida norma prevê regular o exercício da advocacia a título individual, em sociedades comerciais e associações.

Quanto ao decreto presidencial que aprova o regulamento da Lei da Simplificação do Registo de Nascimento, o governante disse tratar-se de um documento que vai agilizar os procedimentos para o registo de menores.

Disse que o instrumento legal estabelece as condições para a abertura dos postos de registo civil nas unidades de saúde e cria novos mecanismos de recolha das declarações de nascimento e de óbito para actualização permanente da base de dados do registo civil.

O Conselho de Ministros é o órgão colegial auxiliar do Presidente da República na formulação, condução e execução da política geral do país e da administração pública.

O órgão colegial é orientado pelo Presidente da República, podendo delegar, nas ausências e impedimentos temporários, no Vice-Presidente da República a faculdade de assumir as reuniões.

Além do Presidente e do Vice-Presidente da República, o Conselho de Ministros é integrado por todos os ministros de Estado e ministros. (ANGOP)

SEM COMENTÁRIO

DEIXE UMA RESPOSTA