Parlamento aprova Proposta de Lei Sobre Comissão de Moradores

Deputados da Assembleia Nacional reunidos em plenária (Foto: Clemente Dos Santos)

A Assembleia Nacional aprovou nesta quarta-feira, na generalidade, sob forte contestação da oposição, a Proposta de Lei Sobre a Organização e Funcionamento das Comissões de Moradores, com 136 votos a favor, 34 contra e sem abstenções.

O diploma apresentado pelo ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa, visa definir o regime jurídico das comissões de moradores e instituir a cultura de associativismo.

Com este instrumento, que suscitou forte debate entre parlamentares do MPLA, da UNITA, PRS e CASA-CE, pretende-se promover o princípio da participação dos munícipes na vida da respectiva circunscrição territorial ou administrativa.

A Proposta de Lei, que deve seguir agora para as comissões de especialidade, foi a mais polémica entre os sete diplomas apreciados na 5ª Reunião Plenária Ordinária do Parlamento, por conter, na óptica da oposição, um “modelo não democrático”.

A iniciativa legislativa foi elaborada para definir, no país, princípios e regras relativas à organização e ao funcionamento das comissões de moradores.

Ao apresentar o texto base, o ministro da Administração do Território explicou que o mesmo já vem sendo discutido a vários níveis da sociedade e, na sua essência, não tem “fantasmas”.

Bornito de Sousa explicou que, no quadro do preenchimento do poder local, a Constituição da República prevê a criação de outras modalidades específicas de participação dos cidadãos, sendo a criação das comissões de moradores uma delas.

Esclareceu que a modalidade de participação dos cidadãos é dirigida aos níveis inferiores da organização territorial, onde há, actualmente, praticamente um vazio.

Vincou que a nível dos bairros e das povoações não existem organizações devidamente estruturadas e que possam, por exemplo, seguir o “rasto” de um estrangeiro ilegal, quer na perspectiva administrativa, quer na organização dos próprios cidadãos.

Disse pretenderem com as comissões de moradores criar condições para uma maior e melhor participação dos cidadãos na gestão dos assuntos específicos das respectivas comunidades de base.

À luz dessa Proposta de Lei, explicou, define-se comissões de moradores toda a pessoa colectiva de direito público, resultante da união voluntária e organização de pessoas residentes num dado quarteirão, rua, bairro, aldeia ou povoação.

Bornito de Sousa clarificou que a organização das comissões de moradores não deve ser confundida com a organização e estruturação dos condomínios, que se rege por lei própria.

Apontou como objectivos das comissões de moradores a resolução de problemas comuns dos munícipes, participação activa na vida da comunidade e a promoção da solidariedade e cooperação na comunidade, além da defesa dos interesses comuns dos moradores.

Segundo o ministro, terão a competência de identificar os moradores nacionais e estrangeiros, efectuar a limpeza e manutenção de espaços verdes e das ruas, o controlo da construção e da ocupação ilegal de prédios rústicos.

Tem ainda a missão de controlar a presença de imigrantes ilegais e do exercício de acções de comércio de proximidade, fazer vigilância sanitária, veterinária, comunitária e alertar sobre os desastres e calamidades naturais, bem como identificar e controlar o grau de criminalidade e outras formas de violação da lei e da ordem pública.

Por sua vez, o Grupo Parlamentar da UNITA justificou o seu voto contra com o facto de esta Proposta de Lei ter sido retirada do Plano de Tarefas Inerentes à Realização das Eleições Gerais e Autárquicas, aprovado por consenso.

Na sua Declaração de Voto, lida pelo presidente da bancada Adalberto da Costa Júnior, o maior partido da oposição sustentou que, uma vez retirado do pacote, o diploma não devia ser apreciado antes das eleições autárquicas.

Já o Grupo Parlamentar da CASA-CE referiu na sua Declaração de Voto que “chumbou” a Proposta de Lei para ser coerente com esse compromisso de consenso, sublinhando que o seu conteúdo normativo devia ser apreciado numa lei mais abrangente: Lei do Poder Local.

No entender da segunda força política mais representada da oposição, as associações de moradores não devem ser apresentadas no formato dessa Proposta de Lei (associações de direito público), pois fere a Constituição.

Na mesma senda, o Grupo Parlamentar do PRS alertou, na pessoa do seu presidente Benedito Daniel, para a existência, no país, de comissões de moradores que têm marginalizado cidadãos de outros partidos e privilegiam militantes do partido no poder.

Em resposta, o Grupo Parlamentar do MPLA, na pessoa do deputado João Melo, considerou que esses argumentos não passam de uma analogia excessiva e uma estratégia inútil.

Para si, a presente Proposta de Lei traz uma experiência e mecanismos para a participação directa dos cidadãos na vida pública, opinião partilhada pelo deputado Tomás da Silva.

No entender de Tomás da Silva, a ideia de organizar as comissões de moradores é bem-vinda porque as actuais não estão suficientemente organizadas, sublinhando que o conteúdo do texto submetido ao Parlamento não fere a Constituição.

Ao rematar o debate, que teve no centro os deputados Fernando Heitor, Mihaela Webba, Benedito Daniel, Eduardo Cuangana, João Melo, Welwitschia dos Santos, Adalberto da Costa Júnior, Lindo Bernardo Tito e Job Capapinha, o ministro da Administração do Território disse ter sido normal a aprovação do diploma.

Bornito de Sousa explicou que o facto de essa Proposta de Lei ter sido retirada do Plano de Tarefas Essenciais à Preparação das Eleições Gerais e Autárquicas não inviabiliza a sua discussão noutro fórum, porquanto este é um processo anterior à aprovação do Plano de Tarefas.

A sessão desta quarta-feira foi orientada pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos. (ANGOP)

SEM COMENTÁRIO

DEIXE UMA RESPOSTA