MIREX quer abstenção de pronunciamentos da comunidade internacional

Edifício do Ministério das Relações Exteriores (Foto: Clemente Santos)

O Ministério das Relações Exteriores reafirmou a necessidade das entidades estrangeiras se absterem de pronunciamentos que induzam à comunidade internacional a interpretações negativas das decisões judiciais angolanas.

Em nota de esclarecimento enviada hoje, quinta-feira, aos órgãos de Comunicação Social, o ministério reagiu à declaração da delegação da União Europeia em Angola, sobre a sentença do caso 15+2, que consiste na condenação de 17 cidadãos angolanos, entre 4 a 8 anos e seis meses de prisão maior, por actos preparatórios de rebelião e associação de malfeitores.

Para o departamento ministerial, a declaração desta entidade internacional conforma uma ingerência inaceitável nos assuntos internos de um Estado soberano.

“É importante deixar que os tribunais conduzam os processos em estrita observância da lei e livre de todo tipo de pressões”, refere o ministério no documento, reiterando o compromisso do Governo da República de Angola com a promoção e protecção dos direitos humanos no país.

Indica que o compromisso do Governo de Angola é reconhecido pelo Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas e pela Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, assim como da própria União Europeia, no quadro do mecanismo de diálogo “Caminho Conjunto”.

O órgão refere ainda que tal pronunciamento, configura uma clara violação da Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas e Consulares, que estipula, entre outros, os parâmetros de actuação das Missões Diplomáticas acreditadas num Estado estrangeiro.

Informa que nos termos do artigo 1750 da Constituição da República de Angola, os tribunais gozam de independência no exercício da sua função jurisdicional, existindo a separação de poderes, tal como acontece na maioria dos países, incluindo os da União Europeia.

“Por outro lado, é de referir que nos termos do artigo 4070 do Código do Processo Penal, o julgamento é público. No entanto, as limitações físicas do espaço onde decorreram as audiências obrigaram à restrição do público assistente, através de uma nota prévia do juíz-presidente do Tribunal Provincial de Luanda, onde garantia a presença de apenas dois familiares por cada arguido, para além, obviamente, dos advogados de defesa e outros agentes judiciais”, explica.

Acrescenta que, por essa razão, não foi possível atender o pedido da União Europeia, que foi oportunamente informada deste facto.

“O Ministério das Relações Exteriores tomou conhecimento, com alguma preocupação, da Declaração da Delegação da União Europeia em Angola, sobre a sentença do caso 15+2, que segundo aquela entidade, suscita reservas no que concerne ao respeito pelas garantias processuais e pelo princípio da proporcionalidade”, precisa no documento o ministério. (ANGOP)

SEM COMENTÁRIO

DEIXE UMA RESPOSTA