Director do DCIAP define 15 de Setembro como data-limite para a acusação do caso Sócrates

(NUNO VEIGA/LUSA)

Amadeu Guerra admite que só razões excepcionais, “devidamente fundamentadas”, poderão levar à fixação de um novo prazo. Cumprimento do prazo de setembro depende de instâncias internacionais.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) acabou de emitir comunicado em que confirma uma data para acusação da Operação Marques: 15 de de setembro. Mesmo assim, pode não ser uma data definitiva. Amadeu Guerra, diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) que definiu hoje esse prazo a Rosário Teixeira, procurador responsável pela Operação Marquês, para concluir a investigação, admite que a data poderá ser alterada devido ao cumprimento de cartas rogatórias por parte dos tribunais internacionais.

João Araújo, advogado de defesa de José Sócrates, já criticou a decisão de Amadeu Guerra. “É ridículo. É mais um prazo sobre um prazo e estamos a falar da vida das pessoas”, afirmou ao Expresso.

A PGR recorda no seu comunicado que o procurador-geral adjunto Amadeu Guerra tinha dado em dezembro de 2015 três meses a Rosário Teixeira para informá-lo sobre o estado dos autos de forma a que fosse definida uma data para a produção do despacho final de inquérito. O prazo dado a Rosário Teixeira terminou no dia 22 de março, tendo o procurador do DCIAP cumprindo as ordens do seu superior hierárquico.

De acordo com o comunicado da PGR, a decisão de definir o prazo final para 15 de setembro de 2015 tem em consideração o facto os “critérios legais de compatibilização da celeridade com a objetividade e obrigatoriedade de análise da prova recolhida“.

Isto é, o Ministério Público está obrigado pela lei enquanto titular da ação penal à “análise e apreciação objetiva de toda a prova coligida com vista” tomar posição “sobre a existência de um crime, identificar os seus agentes, a responsabilidade de cada um deles e decidir sobre se há fundamentos para deduzir a acusação ou, não havendo prova suficiente, determinar o arquivamento do inquérito”.

Esta parte do comunicado indicia que o procurador Rosário Teixeira poderá produzir uma acusação que englobe todos os indícios que foram recolhidos contra José Sócrates e os 12 arguidos já formalmente constituídos como suspeitos no processo. A confirmar-se, significa que Sócrates poderia ser acusado de todos os crimes de que está indiciado (corrupção passiva para ato ilícito, fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais), caindo por terra a tese de extrair certidão do crime de corrupção e avançar, numa primeira fase, para uma acusação contra Sócrates devido aos alegados crimes de fraude fiscal qualificada e branqueamento de capitais.

A PGR, no entanto, não deixa de aludir a diligências que ainda estão em curso e que poderão impedir o cumprimento da data de 15 de setembro. “Acresce”, lê-se no comunicado, “que, além da vasta prova a analisar e relacionar, estão ainda em curso, neste momento, diligências de cooperação judiciária internacional (3 cartas rogatórias). Aguarda-se a devolução das mesmas, estando a ser desenvolvidos todos os esforços no sentido de acelerar o respetivo cumprimento, através da cooperação bilateral e das instituições de cooperação europeias“. Basta o não cumprimento destas cartas rogatórias pelas instâncias judiciárias internacionais (algo que o DCIAP não controla) para que seja posta em causa a data de 15 de setembro agora definida por Amadeu Guerra.
Magistrados conscientes da responsabilidade

Ao que o Observador apurou, Amadeu Guerra fez questão de escrever no seu despacho (datado de hoje, dia 30 de março) que a equipa de magistrados do DCIAP coordenada por Rosário Teixeira está “consciente da responsabilidade” que o caso Sócrates acarreta e estão determinados a proferir despacho final de encerramento de inquérito assim que toda a toda a prova estiver recolhida, sistematizada e relacionada.

O próprio Amadeu Guerra, tal como o comunicado da PGR enfatiza, tem acompanhado de muito perto o desenrolar das investigações, reunindo de forma regular com o Rosário Teixeira, com Paulo Silva (inspetor tributário das Finanças de Braga que representa o papel de órgão de polícia criminal neste processo) e com os quatro magistrados do Ministério Público que estão a ajudar o procurador Rosário Teixeira. Tudo com o objetivo de “proferir despacho final no inquérito, no mais curto espaço de tempo possível”. (OBSERVADOR)

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