Diploma vai sancionar cidadãos com residência e dados desactualizados

Bornito de Sousa - Ministro da Administração do Território (Foto: Clemente Dos Santos)

Os cidadãos nacionais e estrangeiros que mudarem de residência e fixarem-se em determinada localidade do país, sem informar as instituições do Estado, poderão ver, no futuro, condicionado o acesso aos serviços médicos, ao abrigo do Serviço Nacional de Saúde.

Este é um dos pressupostos da Proposta de Lei Sobre a Comunicação da Fixação e Alteração de Residência dos Cidadãos, aprovada nesta quarta-feira, na Generalidade, pelo Parlamento.

O diploma, apresentado pelo ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa, foi aprovado com 139 votos a favor, 31 contra e sem abstenções.

Aprovado durante a 5ª Reunião Plenária Ordinária da Assembleia Nacional, o texto vai agora ao “crivo” das comissões de especialidade, antes da aprovação final.

A Proposta de Lei estipula a obrigatoriedade de todos os habitantes de uma circunscrição territorial, nacionais ou estrangeiros, prestarem informação aos serviços da Administração Púbica sobre fluxos migratórios.

À luz dessa iniciativa legislativa, os cidadãos ficam obrigados a prestar informações, no prazo de 30 dias, sobre acolhimento temporário ou prolongado em residência, mudança de domicílio para qualquer fim, acolhimento para fins de saúde, estudos ou outros.

Sem prejuízo da legislação específica, o texto estipula que a falta de registo ou actualização da mobilidade passará a limitar também, em caso de aprovação final, os benefícios de subvenção dos serviços de saúde, excepto em casos graves.

De igual modo, pretende-se com essa iniciativa legislativa limitar a subvenção dos serviços de água e luz, restringir a emissão de atestado de estado civil, económico e de residência aos cidadãos que não cumprirem esse pressuposto.

A Proposta de Lei prevê ainda a limitação de acesso a benefícios municipais, nomeadamente aos programas habitacionais, impedimento de concessão de residência fiscal, impedimento de acesso a direitos à terra para efeitos de habitação naquela circunscrição.

Na mesma senda, deverão ter limitações de acesso ao ensino público geral e a bolsas de estudo.

A elaboração do diploma tem por finalidade velar pela actualização e monitorização constante de todas as informações referentes à mobilidade e à fixação de residência dos cidadãos, de modo a não desvirtuar os objectivos traçados pelas políticas de desenvolvimento.

A proposta regula as condições que regem o exercício do direito de livre circulação e residência no território nacional, pelos cidadãos nacionais e estrangeiros e seus familiares.

Consagra o procedimento para registo da mobilidade dos cidadãos nacionais, junto dos órgãos e serviços da Administração Pública do Estado, Administração Autárquica, Autoridades Tradicionais e outras.

A presente Lei aplica-se a todos os cidadãos angolanos que se desloquem ou residam em Angola, bem como aos seus familiares de qualquer grau, que os acompanhem ou que a eles se reúnam para a comunhão de habitação.

Aplica-se também aos estrangeiros que residam ou permaneçam em território angolano por um período superior a 90 dias, sem prejuízo do regime de entrada, permanência e saída de estrangeiros.

Ao apresentar o diploma, o ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa, explicou que o diploma tem relação com a realidade do país e visa acabar com a prática de cidadãos que mudam de residência sem informar às autoridades administrativas.

O mesmo, explicou, visa também controlar as situações de imigração ilegal, dando, como se faz em todo mundo, um acompanhamento do fluxo dos cidadãos.

De igual modo, acrescentou, pretende-se regulamentar os mecanismos de comunicação sobre a fixação e alteração de residência dos cidadãos e estabelecer algumas consequências do não cumprimento desta obrigação.

Segundo o ministro, com esta actualização as administrações municipais ficarão mais precavidas na gestão de recursos, no sector da educação, saúde e ate na questão das eleições.

“O cidadão, nas eleições autárquicas, vota dentro do município e é importante que esteja registado neste município. O objectivo desta lei é tratar esse conjunto de questões”, vincou.

Quanto as sanções, disse que a Lei prevê que o cidadão adoentado seja atendido em caso de urgência, mas advertido da imperiosidade de registar-se, para manter esses benefícios.

“Não é limitar por limitar. Mas é preciso que esteja registado neste município. Quando se recebe um cidadão deve-se comunicar, mesmo os familiares mais directos”, expressou.

Ao justificar o seu voto contra, o Grupo Parlamentar da CASA-CE declarou que a Proposta de Lei viola alguns princípios da Constituição.

Na sua Declaração de Voto, lida pelo deputado Leonel Gomes, a bancada fundamentou que o diploma “viola o princípio da intimidade da vida privada e familiar e da liberdade de circulação dos cidadãos”.

A reunião plenária foi orientada pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos. (ANGOP)

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