Decreto presidencial aprova regime jurídico das agências de viagens e turismo

Presidente da república, José Eduardo dos Santos (Foto: Lucas Neto)

Com vista a estabelecer um quadro normativo actuante eficaz que garanta uma prestação de serviços de qualidade superior e que responda às necessidades do turismo actual, o chefe do Executivo exarou um decreto que aprova o regime jurídico da actividade das agências de viagens e turismo.

Este pressuposto está expresso no Decreto Presidencial nº 232/15 publicado no Diário da República de 30 de Dezembro.

De acordo com o decreto a actividade das Agências de Viagens e Turismo constitui uma componente fundamental do sector turístico, cujo quadro legal se encontra desajustado da realidade actual.

Neste contexto, o regime jurídico estabelece as normas para o exercício da actividade das agências de viagens e turismo devendo ser aplicado a todas as empresas do sector e demais operadores turísticos que operam em Angola.

O documento refere que constituem actividades próprias das agências de viagens e turismo a organização e venda de viagens turísticas, bem como a reserva de serviços em empreendimentos turísticos.

A bilheteira e reserva de lugares em qualquer meio de transporte, a representação de outras agências de viagens e turismo nacionais ou estrangeiras, ou de operadores turísticos estrangeiros, bem como a intermediação na venda dos respectivos produtos, são outras actividades deste sector.

São actividades acessórias das agências de viagem e turismo a obtenção de passaportes, certificados colectivos de identidade, vistos ou qualquer outro documento necessário a realização de uma viagem e a organização de congressos e eventos semelhantes.

Constituem igualmente actividades acessórias, a reserva e venda de bilhetes para espectáculos e outros eventos ou actividades públicas, a orientação sobre como os clientes podem realizar operações cambiais, de acordo com as normas reguladoras da actividade cambial.

A intermediação na celebração de contratos de aluguer de veículos de passageiros com e sem condutor, a comercialização de seguros de viagem e de bagagem em conjugação e no âmbito de outros serviços por si prestados, bem como a venda de guias turísticos e publicações semelhantes, são outras das acções das agências de viagem e turismo.

Segundo o documento, apenas as empresas licenciadas como agências de viagem e turismo podem exercer, com fim lucrativo, estas actividades.

Não estão abrangidas pela exclusividade reservada às agências de viagens e turismo a comercialização directa dos seus serviços pelos empreendimentos turísticos e pelas empresas transportadoras e o transporte de clientes pelos empreendimentos turísticos com veículos que lhes pertençam.

Somente as empresas licenciadas como agências de viagens e turismo podem usar a denominação «agente de viagens e turismo » ou « agências de viagens e turismo».

As agências de viagens e turismo não podem utilizar denominações iguais ou de tal forma semelhantes às de outras já existentes que possam induzir em erro, sem prejuízo dos direitos resultantes da propriedade industrial.

O Departamento ministerial que superintende o Sector da Hotelaria e Turismo não deve autorizar o licenciamento de agências cuja denominação infrinja o disposto anteriormente, sem prejuízo dos direitos resultantes da propriedade industrial.

As agências de viagens e turismo devem utilizar o mesmo nome em todos os estabelecimentos que explorem , bem como em todos os contratos, correspondência, publicações, anúncios e de um modo geral , toda a actividade externa as agências devem indicar o número do seu alvará e a localização dos seus estabelecimentos.

O regime jurídico das agências de viagens e turismo é constituído por nove capítulos e 73 artigos. (ANGOP)

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