Decreto presidencial aprova Plano Estratégico de Registo Eleitoral Oficioso

Decreto presidencial aprova plano estratégico de registo eleitoral oficioso (Foto: Angop)

O registo eleitoral oficioso tem por objectivo registar oficiosamente todos os cidadãos maiores possuidores de Bilhete de Identidade, permitindo a sua posterior inserção, pela Comissão Nacional Eleitoral, nos cadernos eleitorais.

Este pressuposto está expresso no Decreto Presidencial nº 231/15 que aprova o Plano Estratégico do Registo Eleitoral Oficioso 2016 – 2017, publicado no Diário da República de 30 de Dezembro do ano transacto.

De acordo com o documento, estima-se que entre um milhão e quinhentos mil e dois milhões de cidadãos maiores terão alterado a sua residência até 2017.

O decreto refere que os dados de residência constantes dos Bilhetes de Identidade dos cidadãos não são actualizados, aliado ao facto de o sistema biométrico não poder ser utilizado por ter sido descontinuado pelo fabricante.

O documento aponta ainda a existência de numerosos lugares habitados com a mesma designação, mas com diferente localização, bem como a existência de uma quantidade considerável de registos efectuados sem Bilhete de Identidade com recurso à prova testemunhal ou de outros documentos legalmente admitidos.

Realça que a percentagem de registos efectuados com recurso à prova testemunhal é de aproximadamente 65 porcento.

O registo oficioso assenta em dois eixos estratégicos fundamentais, nomeadamente interoperatividade da base de dados dos cidadãos maiores com base de dados de identidade civil e a actualização de dados dos cidadãos com natureza de prova de vida.

Neste sentido, assume-se como opções estratégicas para a realização do registo eleitoral oficioso proceder a comparação de dados com base no nome e número do Bilhete de Identidade dos cidadãos.

Proceder a eliminação dos cidadãos falecidos da base de dados e criar a base de dados dos cidadãos maiores, aliada a actualização geral.

A actualização geral de dados compreende a eliminação de cidadãos falecidos no banco de dados, a suspensão dos cidadãos interditos e condenados com sentença transitada em julgado são outras das tarefas a ser levadas a cabo neste processo.

O documento aponta ainda o levantamento da suspensão de direitos políticos e civis dos cidadãos que tenham sido condenados e a prestação de informações regulares ao Ministério da Administração do Território sobre os cidadãos interditos e condenados, para efeitos de suspensão de direitos cabendo esta tarefa aos tribunais e aos governos provinciais.

O decreto sublinha que o registo eleitoral presencial é um serviço instalado nas Administrações Municipais e Comunais, que tem por objectivo complementar o registo eleitoral oficioso, registando todos os cidadãos maiores que não possuam Bilhete de Identidade.

O registo presencial é um serviço permanente assegurado pelas brigadas de actualização de dados instalados nas Administrações Municipais Comunais.

A actualização presencial dos dados é promovida pelos cidadãos quer os registos pela via oficiosa, quer os registados pela via presencial que estejam a residir em localidades diferentes das declaradas por ocasião da emissão do Bilhete de Identidade e do registo eleitoral efectuado em 2012. (ANGOP)

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