Conselho de Ministros aprecia regulamento da simplificação do registo do nascimento

(Foto: Francisco Miúdo)

Uma apreciação pormenorizada ao projecto de Decreto Presidencial que aprova o regulamento da Lei da Simplificação do Registo de Nascimento está a ser feita, nesta quarta-feira, pelo Conselho de Ministros, numa sessão que decorre sob orientação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos.

Trata-se de um documento que deverá permitir, futuramente, aos cidadãos tratar o Bilhete de Identidade (BI) sem a apresentação do Assento de Nascimento.

Surge para simplificar os processos de registo civil e criar maior segurança no processo de registo de nascimento dos cidadãos.

A agenda da 3ª sessão ordinária do ano em curso refere estar igualmente em apreciação o projecto de Decreto Presidencial que aprova o Plano Estratégico de Espectro Radioeléctrico e Numeração.

Na sessão de trabalhos, que decorre no Palácio Presidencial, os membros do Executivo têm sobre a mesa o projecto de Decreto Presidencial que aprova o Regulamento da Lei de Sementes.

Entre os documentos em análise estão também o projecto de Decreto Presidencial, que aprova o Plano Estratégico de Gestão de Resíduos Hospitalares e de Serviço de Saúde, bem como o Decreto Presidencial que cria o Regime Jurídico dos aterros.

O Conselho de Ministros é o órgão colegial auxiliar do Presidente da República na formulação, condução e execução da política geral do país e da administração pública.

O órgão colegial é orientado pelo Presidente da República, podendo delegar, nas ausências e impedimentos temporários, no Vice-Presidente da República a faculdade de assumir as reuniões.

Além do Presidente e do Vice-Presidente da República, o Conselho de Ministros é integrado por todos os ministros de Estado e ministros. (ANGOP)

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