Conselho de Ministros analisa e aprova propostas de Lei

3ª Sessao Ordinária do Conselho de Ministros (Foto: Francisco Miudo)

O Conselho de Ministros, durante a sua 3ª Sessão Ordinária, realizada hoje (quarta-feira), em Luanda, apreciou uma proposta de Lei que define os Actos Próprios dos Advogados e estabelece as condições de exercício dessa profissão, de maneira a permitir o combate ao exercício ilegal da advocacia por parte de cidadãos nacionais e estrangeiros, a título individual ou em sociedades comerciais ou associações.

Ainda neste âmbito foi apreciada a proposta de Lei das Sociedades e Associações de Advogados, diploma legal que institui o regime jurídico aplicável ao modo de organização e funcionamento da advocacia em Angola, bem como os pressupostos para a constituição, modificação e extinção destas entidades. As referidas propostas de Lei serão remetidas à Assembleia Nacional, segundo indica o comunicado final do encontro distribuído à imprensa.

Com a finalidade de se agilizar os procedimentos para o registo de menores, o Conselho de Ministros aprovou o Regulamento da Lei da Simplificação do Registo de Nascimento, instrumento legal que estabelece as condições para a abertura dos postos de registo civil nas unidades de saúde, bem como cria novos mecanismos de recolha das declarações de nascimento e de óbito, através de livros de cadastro de nascimento e de óbitos, o que permitira uma actualização permanente da base de dados do registo civil.

Durante a reunião foi igualmente aprovado o Regulamento da Lei de Sementes, diploma que estabelece as normas sobre a produção, comercialização, importação e exportação de sementes e mudas de qualidade. A aprovação deste diploma se enquadra nas iniciativas do Executivo em curso para o fomento da produção e da produtividade agrícolas e a prevenção da entrada no país de sementes e mudas nocivas à agricultura.

No domínio das telecomunicações e das tecnologias de informação, o Conselho de Ministros aprovou os Planos Estratégicos de Espectro Radioeléctrico e Numeração- PEERNUM, e sobre o Regime de Licenciamento dos Operadores de Comunicação Electrónica – PERL, bem como reajustou o Regulamento Geral das Comunicações Electrónícas – RGCE.

No quadro da política externa o Conselho de Ministros analisou uma Resolução que aprova a Adesão de Angola a Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958 (Convenção de Nova Iorque), tendo recomendado a sua remissão à Assembleia Nacional.

Igualmente durante a reunião, o Conselho de Ministros aprovou o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Angola e o Governo da República da África do Sul no domínio do Ensino Superior e Formação de Quadros e o Acordo de Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Oriental do Uruguai.

A reunião, decorrida no Palácio Presidencial, foi orientada pelo Chefe de Estado angolano, José Eduardo dos Santos. (ANGOP)

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