Conheça algumas das mais de 130 novidades no Orçamento do Estado

(Foto: D.R.)

Apenas propostas dos deputados do PS tiveram integralmente luz verde. PSD viabilizou medida do Governo e absteve-se numa de deputados seus. E pelo meio até houve confusão numa outra do PCP.

As “combinações novas” das forças políticas na Assembleia da República permitiram aprovar na especialidade 135 alterações à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), de todos os grupos parlamentares que sugeriram modificações.

Nos primeiros três dias de votações na especialidade, as diferentes conjugações de votos dos grupos parlamentares permitiram aprovar 135 das mais de 210 propostas de alteração que foram apresentadas pelos vários grupos parlamentares, excluindo o do PSD, que não apresentou alterações à lei orçamental.

Todas as 80 propostas de alteração do PS foram aprovadas, bem como 12 das 27 do PCP, 24 das 49 do Bloco de Esquerda (BE), quatro das 10 do CDS-PP, sete das 14 do partido ecologista ‘Os Verdes’ (PEV), seis das 28 do partido Pessoas, Animais, Natureza (PAN) e duas em 13 dos deputados sociais-democratas eleitos pela Madeira.

A forma como as propostas de alteração foram aprovadas motivaram, durante os três dias de votação, alguns sorrisos e comentários dos deputados, nomeadamente da presidente da Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa (COFMA), Teresa Leal Coelho (PSD), que se mostrou admirada com o “mundo novo” das votações.

Hoje, foi a vez de o presidente da Assembleia da República, Ferro Rodrigues, apontar “as combinações tão novas” entre as forças parlamentares e que o levaram a confundir os votos das diferentes bancadas a uma proposta do PCP, que acabou por ser chumbada com os votos contra do PS, do BE e do CDS-PP, a abstenção do PSD e do PAN e os votos favoráveis do PCP e do PEV.

Em causa estava a eliminação do artigo 92.º da proposta de lei do OE2016, que veda a utilização gratuita dos transportes públicos, embora defina excepções a esta proibição, como os familiares dos trabalhadores das empresas deste sector.

A diferente conjugação dos votos dos deputados levou também o PSD a viabilizar – com a abstenção – medidas que não contavam com o apoio dos partidos à esquerda do PS: foi o que aconteceu com duas propostas de apoios financeiros à Grécia e à Turquia.

Inicialmente, o PSD iria chumbar estas duas medidas que, basicamente constituem compromissos europeus, mas o PS apresentou propostas de alteração sobre estes apoios, forçando assim o PSD a abster-se.

É que a bancada social-democrata prometeu a oposição a todos os artigos da proposta de lei do OE2016 e a abstenção a todas as propostas de alteração.

Do lado do PSD, apenas os deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira apresentaram propostas, tendo conseguido aprovar uma alteração que sublinha que “apenas a Assembleia Legislativa Regional pode emitir decretos legislativos regionais ou, consequentemente, proceder à sua modificação ou revogação”.

Esta proposta mereceu votos favoráveis de todos os grupos parlamentares com assento na COFMA e da deputada social-democrata eleita pelo círculo eleitoral da Madeira Rubina Berardo, à excepção do PSD, que se absteve. A votação motivou sorrisos à presidente da COFMA.

“Muitos parabéns. Conseguiu uma quase unanimidade, à excepção do partido que teve mais votos nas eleições legislativas”, disse Teresa Leal Coelho.

A proposta de OE2016 tem votação final global agendada para quarta-feira.

Eis algumas das principais de propostas de alteração aprovadas:

PS

Entre as principais medidas de alteração apresentadas pelo PS, e que foram aprovadas, está o aumento da dedução fixa por filho para 600 euros em sede de IRS e a manutenção do prazo de 12 anos para que as pequenas e médias empresas reportem prejuízos fiscais apurados, enquanto as restantes empresas ficam com cinco anos para o fazer.

O parlamento aprovou ainda a eliminação da obrigatoriedade do regime de pagamento do subsídio de Natal em duodécimos no setor público, com o Ministério das Finanças a esclarecer mais tarde que a opção por pagamento do 13.º mês por inteiro apenas se aplica aos trabalhadores das empresas públicas que permitam essa opção, quer seja por contrato de trabalho ou regulamentação coletiva.

BE

Entre as principais medidas de alteração apresentadas pelo BE, e aprovadas, está a revisão automática do Rendimento Social de Inserção (RSI), a majoração do abono de família em 0,5 pontos percentuais para crianças e jovens no segundo e no terceiro escalões e de 3% nas pessoas com deficiência.

O aumento do limiar de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI) para 5.059 euros, mais 37 euros do que o valor atual, alargando assim os número de beneficiados com esta medida e o acesso automático à tarifa social de energia, eliminando obstáculos burocráticos, também foram propostas bloquista.

Sobre o Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), foi aprovada uma redução da taxa deste imposto consoante o número de dependentes que compõem o agregado familiar. Assim, os agregados com um filho têm uma dedução fixa em sede de IMI de 20 euros, com dois filhos de 40 euros e com três ou mais filhos de 70 euros.

A criação de uma cláusula de salvaguarda do IMI e o fim da isenção em sede de Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas (IMT) de fundos de investimento imobiliário também foram aprovadas, bem como a revisão do regime de contribuição dos trabalhadores independentes nos próximos seis meses (com efeitos a partir de 2017).

As famílias com menos rendimentos vão pagar menos pela contribuição para o audiovisual (CAV) em 2016, passando a pagar um euro por mês, e as restantes famílias passarão a pagar mais 20 cêntimos, para os 2,85 euros mensais.

PCP

Entre as principais propostas do PCP aprovadas está a criação de uma prestação extraordinária de apoio a desempregados que já não recebam subsídio social de desemprego, por um período de 180 dias, através da concessão mensal de um valor igual a 80% do montante do último subsídio social de desemprego pago.

A gratuitidade dos manuais escolares a todas as crianças do primeiro ano do primeiro ciclo do ensino básico a partir do próximo ano letivo, bem como a criação de um grupo de trabalho para definir um programa de aquisição e reutilização dos manuais escolares para a sua gratuitidade em toda a escolaridade obrigatória também foi outra das bandeiras comunistas aprovada.

Tal como a suspensão, a atualização de propinas para o Ensino Superior também no próximo ano letivo foram aprovadas e a revisão da base de cálculo das quotizações e contribuições para a Segurança Social dos trabalhadores independentes, garantindo que sejam calculadas com base nos rendimentos reais efetivamente auferidos pelos contribuintes.

Também a redução da taxa máxima do IMI de 0,5% para 0,45% foi aprovada.

CDS-PP

O grupo parlamentar do CDS-PP conseguiu aprovar uma proposta de alteração que pretende aumentar o número de beneficiários do Passe Social + e a instalação de radares meteorológicos nos Açores.

Os centristas aprovaram ainda uma proposta de alteração que fará com que os empresários em nome individual, que auferem rendimentos da categoria B (trabalho independente) do IRS, possam reportar os prejuízos fiscais nos 12 anos seguintes.

Foi também aprovada a eliminação de um artigo que poderá limitar o período que as empresas têm para apresentarem faturas para dedução do IVA. Segundo explicou à Lusa a deputada do CDS-PP Cecília Meireles, esta alteração permite que o Governo possa “mudar o prazo para que as empresas possam apresentar faturas para deduzir IVA, de quatro anos para um mês”, considerando a parlamentar que, sem esta proposta de alteração, “muitas empresas não teriam o IVA devolvido”.

PEV

A isenção do IMI para famílias de baixos rendimentos, mesmo quando o agregado familiar apresente dívidas ao Estado, a introdução do leite sem lactose no programa de leite escolar, o programa de remoção de amianto durante este ano e o combate ao desperdício alimentar foram algumas das principais medidas do PEV aprovadas

 

PAN

Entre as propostas aprovadas pelo PAN destaca-se a dedução de parte do IVA das despesas veterinárias em sede de IRS, a passagem dos copos menstruais para a taxa reduzida do IVA, bem como de alguns produtos naturais.

Tal como já previsto para as despesas com alojamento, restauração, reparação automóvel e cabeleireiros, os consumidores que tenham despesas com cuidados veterinários e que peçam fatura com o número de identificação fiscal podem, em 2016, deduzir 15% do IVA suportado com estas despesas até um limite total de 250 euros.

As outras cinco propostas de alteração apresentadas pelo deputado do PAN, André Silva, e aprovadas na especialidade foram as de introdução de alguns produtos na lista da taxa reduzida do IVA, de 6%, nomeadamente a criação de aves canoras, ornamentais e de fantasia, a criação de animais para obter peles, os copos menstruais, as bebidas compostas de cereais, amêndoa, caju e avelã sem teor alcoólico e também produtos como seitan, tofu, tempeh e soja texturizada.

Deputados do PSD eleitos pelo círculo da Madeira

Os deputados do PSD eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira apresentaram 13 propostas de alteração e conseguiram aprovar três, com destaque para uma norma que reforça a autonomia da Assembleia Legislativa Regional da Madeira face à Assembleia da República. (diarioeconomico)

 

21 de Março, dia de “Goût de France”

 

SEM COMENTÁRIO

DEIXE UMA RESPOSTA