Valor de propinas é definido pela lei

Novo Parlamento (radioemi.com)

A Assembleia Nacional discute e vota hoje, na generalidade, a Proposta de Lei de Bases do Sistema de Educação, diploma que  define o valor das propinas, das taxas e dos emolumentos praticados nas instituições de ensino, com base no regime de preços vigiados, com critérios de qualidade e em função da classificação obtida no processo de avaliação.

O diploma, de iniciativa legislativa do Executivo, prevê  o alargamento gradual da obrigatoriedade e da gratuitidade à classe de iniciação e ao primeiro ciclo do ensino secundário, como forma de assegurar os pressupostos de base para uma escolarização mais abrangente dos cidadãos em idade escolar.

A proposta de Lei de Bases do Sistema de Educação diz que o Governo tem procurado assegurar o desenvolvimento quantitativo e qualitativo da Educação no país, através da criação das condições mais adequadas para a aplicação das políticas públicas e a execução dos diversos planos, programas e projectos no âmbito social.

No documento, além de manter a unicidade dos seis sistemas de ensino, o Executivo incrementou e enriqueceu os dispositivos normativos para permitir uma melhor articulação entre os mesmos, aumentando as exigências para assegurar a permanente elevação da qualidade da Educação.

A proposta, para além de reforçar o papel do Sistema de Educação enquanto factor de desenvolvimento, garante o desenvolvimento do sistema de Educação e dos demais sectores da vida nacional. Com o diploma, o Executivo pretende  reforçar o desenvolvimento integral e harmonioso dos jovens, com destaque para o espírito empreendedor e a preparação para o ingresso na vida activa, sem prejuízo do acesso aos diferentes níveis de ensino, tendo em atenção o desempenho escolar e a excelência.

Lei da Nacionalidade

Ontem, o grupo parlamentar do MPLA reuniu-se para preparar a reunião plenária de hoje, em que  deve ser votada, na generalidade, a Proposta de Lei de Alteração à Lei da Nacionalidade. O diploma faz parte de um conjunto de medidas estratégicas concertadas que vai permitir dar prioridade ao registo dos nacionais nas províncias fronteiriças e consulados dos países limítrofes.

A proposta exige mais rigor no processo de registo de nascimento e emissão do Bilhete de Identidade, a nível de todo país. O diploma concede a nacionalidade angolana aos cidadãos estrangeiros que tenham prestado relevantes serviços ao país ou ainda que demonstrem qualidades profissionais, científicas ou artísticas, através de proposta apresentada por pelo menos 15 deputados em exercício de funções.

Com a aprovação da proposta, ficam alteradas as regras sobre atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, que são adequadas às novas condições que decorrem das transformações políticas e sociais em curso no país. O diploma introduz um novo conjunto de regras e procedimentos na concessão da nacionalidade a quem a requisite.

Na sessão plenária de hoje, vão igualmente à aprovação final global  as propostas de Lei de Alteração ao Código de Registo Predial e a de Actividades de Jogos. Amanhã, no debate mensal, os deputados abordam o tema “Imigração ilegal: causas, impacto político e social e formas de combate”. O tema foi proposto pelo grupo parlamentar do MPLA. (Jornal de Angola)

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