Proposta de Lei de Alteração da Lei da Nacionalidade apreciada na especialidade

Sessão Plenária da Assembleia Nacional - (Foto: Alberto Julião/Arq)

Os Deputados à Assembleia Nacional (AN) reuniram-se nesta segunda-feira, em Luanda, para a apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei de Alteração da Lei da Nacionalidade, cujo diploma irá a votação final global na sua quarta reunião plenária ordinária, a realizar-se no dia 24 do mês corrente.

O documento, de iniciativa do Presidente da República, na qualidade de Titular do Poder Executivo, visa a conformação da lei da nacionalidade à Constituição da República de Angola, em vigor desde Fevereiro de 2010 e a alteração das normas sobre as principais regras e procedimentos relativas a concessão, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade angolana.

Visa ainda adequar as normas à nova realidade política e social decorrente das transformações em curo no país.

Dentre outros apontam-se o aditamento de opções de reforço ou limitação dos requisitos para atribuição, aquisição e reaquisição da nacionalidade angolana, reforço das circunstâncias que determinam a perda da nacionalidade ou a oposição à aquisição, algumas clarificações legais de disposições normativas, bem como a introdução de todo um conjunto de regras e procedimentos sobre a matéria âmbito da proposta.

A proposta de Lei em apreço foi aprovada na XI Reunião Plenária Ordinária da III Sessão Legislativa da AN, realizada no dia 18 de Junho de 2015, com 141 votos a favor, nenhum voto contra e 24 abstenções.

Para além da Proposta da Lei da Nacionalidade, irão também à votação final global a Proposta de Lei de Alteração do Código de Registo Predial e a Proposta de Lei da actividade de Jogos.

A apreciação do Relatório de Execução Orçamental e Conta da AN, referente ao exercício de 2014, e votação do respectivo Projecto de resolução consta da agenda de trabalho da plenária ordinária do dia 24 do mês em curso. (ANGOP)

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