Projecto de construção civil e obras públicas visa estabelecer condições jurídicas

Valdemar Pires - Ministro da Construção (Foto: Lucas Neto)

O presente Projecto de Decreto Presidencial que aprova e define o exercício da actividade da construção civil e obras públicas, projectos e fiscalização de obras por parte de agentes económicos visa estabelecer as condições jurídicas do acesso e permanência das diferentes empresas no cumprimento desta empreitada, informou hoje, quarta-feira, em Luanda, o ministro da Construção, Valdemar Alexandre Pires.

O titular da pasta falava a imprensa após o término da 2ª Sessão Ordinária do Conselho de Ministros que decorreu no Palácio Presidencial, na capital sob orientação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, onde foi aprovado o projecto que regula o exercício da construção e obras públicas.

De acordo com o governante a aprovação deste projecto vai no sentido das distintas empresas prestarem o seu trabalho com o máximo rigor, eficiência e qualidade, o que de certa forma trará benefícios directos ao estado e demais entes públicos e privados envolvidos nesta actividade.

Valdemar Pires frisou que o documento, por sua vez, enquadra as vias estratégicas definidas pelo Executivo angolano no sentido de se desburocratizar e simplificar procedimentos, facilitando o ingresso de micro, médias e pequenas empresas nesta actividade .

“Estamos também alinhados com os Objectivos do Plano Nacional de Desenvolvimento no que se refere a consolidação do quadro legal e institucional do sector da construção”, ressaltou o ministro.

Ainda na sessão de hoje, o Conselho de Ministros aprovou vários documentos com referência para o projecto de Decreto Presidencial que aprova o regime jurídico do trabalho doméstico, as propostas de lei sobre a mediação e conciliação de conflitos, bem como das florestas e fauna selvagens, o projecto de Decreto Presidencial que concede os direitos mineiros para o desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área do Bloco 48/16, para a Sonangol E.P e o projecto de Decreto Presidencial que cria o Instituto Superior Politécnico Tocoísta e a Academia de Ciências Sociais e Tecnologias.

O Conselho de Ministros é o órgão colegial auxiliar do Presidente da República na formulação, condução e execução da política geral do país e da administração pública.

O referido órgão colegial é presidido pelo Presidente da República, podendo delegar, nas ausências e impedimentos temporários, ao Vice-Presidente da República a faculdade de presidir às reuniões do Conselho de Ministros.

Para além do Presidente e do Vice-Presidente da República, o Conselho de Ministros é também integrado por todos os Ministros de Estado e Ministros. (ANGOP)

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