Lei do Património Público tem aval do Conselho de Ministros

Um instantâneo da 2ª sessão ordinária do Conselho de Ministros (Foto: Lucas Neto)

A proposta de lei de alteração a “Lei do Património Público” teve o aval do Conselho de Ministros hoje (quarta-feira), durante a 2ª Sessão Ordinária do órgão colegial auxiliar do Presidente da República.

Segundo o comunicado final da sessão, orientada pelo Presidente da República, José Eduardo dos Santos, tratar-se de um diploma legal que identifica as entidades públicas com direitos a veículos de uso pessoal, bem como define os critérios de aquisição e atribuição de veículos a outros funcionários, de modo a racionalizar os recursos financeiros do Estado.

No âmbito da organização e funcionamento dos tribunais de jurisdição comum, o Conselho de Ministros apreciou uma proposta de Lei sobre a Mediação e Conciliação de Conflitos.

O documento estabelece a estrutura, a composição, competências e organização dos órgãos de mediação e conciliação em Angola, com o intuito de descongestionar a actividade dos tribunais.

Pretende-se com esta Lei criar um sistema de mediação assente num processo informal e flexível conduzido por um mediador que promova a aproximação entre as partes do processo e as apoie na busca de soluções conciliatórias para a resolução de litígios.

Na sessão de hoje foi igualmente apreciado uma proposta de Lei de Florestas e Fauna Selvagem, diploma legal que estabelece o regime jurídico de acesso e uso sustentável dos recursos florestais e faunísticos existentes no território nacional.

A proposta de Lei de Florestas e Fauna Selvagem define as bases gerais do exercício de actividades com eles relacionados.

As referidas propostas de Lei serão remetidas à aprovação da Assembleia Nacional, indica o comunicado. (ANGOP)

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