Lei da Actividade de Jogos é votada na especialidade

Novo Parlamento (radioemi.com)

Os deputados das comissões dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos e de Economia e Finanças da Assembleia Nacional votam hoje, na especialidade, a Proposta de Lei da Actividade de Jogos.

Os debates na especialidade tiveram início ontem e a aprovação final global tem lugar na quinta-feira, dia 24.

A proposta de Lei, de iniciativa do Executivo, visa  regular o mercado de jogos, alargar a base tributária do Estado e prevenir o combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento ao terrorismo.

O deputado Manuel Fernandes, da CASA-CE, disse que o Executivo devia classificar os tipos de jogos e definir áreas próprias para a realização das actividades. Virgílio Tchiova, do MPLA, esclareceu  o deputado da CASA-CE que a actividade de jogos existe em todo país. O que o Executivo pretende, disse, é regulamentar a Lei, para maior controlo das actividades de jogos. Virgílio Tchiova deixou claro que o Executivo não tem intenção de limitar os jogos. Em resposta às sugestões para a alteração da designação da proposta de lei, o secretário de Estado do Orçamento, Alcides Safeca, afastou essa hipótese. Garantiu, no entanto, que a Lei define alguns aspectos que vai regulamentar áreas de jogos.

O presidente da primeira comissão da Assembleia Nacional, que orientou o debate, explicou as razões que levam à denominação da proposta de lei. Durante o debate, os deputados centraram a sua discussão no artigo 6.º da proposta de lei, nos termos do qual “a proposta teve em consideração a realidade socioeconómica do país onde se enquadra a actividade de jogo de fortuna ou azar, os costumes e sistemas de crenças prevalecentes na sociedade, as considerações de natureza religiosas, antropológica e sociológica, para que seja garantida a preservação do interesse público”.

A proposta de diploma esclarece que o Executivo pretende estabelecer um regime jurídico transversal aplicável aos jogos e dotar o Executivo de legislação que permita o aumento das receitas tributárias e de postos de trabalho, através da maximização dos efeitos positivos da actividade de jogos.

O Executivo justifica ainda a aprovação da Lei com o crescimento acentuado das actividades de exploração de jogos no país, associado a um vazio legal, nomeadamente a criação de um quadro legal com regras e princípios que regule a sua exploração e o combate às actividades ilícitas associados e à lavagem de dinheiro. (Jornal de Angola)

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