‘Habeas corpus’ da Ordem dos Advogados Angolanos ficou sem apreciação seis meses depois

Lusa/D.R

O Tribunal Constitucional de Angola decidiu não se pronunciar sobre o recurso apresentado em junho pela Ordem dos Advogados Angolanos (OAA) contra a prisão, de dois meses, do presidente do conselho provincial da instituição.

Em causa está a detenção de Arão Tempo, de 53 anos, representante em Cabinda da OAA, detido a 14 de março de 2015 pelo alegado envolvimento na organização de uma manifestação naquele enclave.

A Ordem avançou com um pedido de ‘habeas corpus’ apontando ilegalidades processuais e constitucionais na sua detenção, desde logo a inexistência de um mandando ou sequer uma acusação formal nos prazos estabelecidos, pedindo por isso a sua libertação.

O advogado acabaria por ser libertado a 13 de maio, mas por decisão do tribunal local, tendo em conta que o Supremo indeferiu o pedido de ‘habeas corpus’ da OAA, que recorreu dessa decisão, em junho, para o Tribunal Constitucional.

Em Angola, os pedidos de ‘habeas corpus’ não preveem prazos para uma decisão, contrariamente a outros países, que definem períodos curtos, como de oito dias, facto criticado recorrentemente pelos advogados angolanos.

Agora, numa decisão de dezembro e que o Tribunal Constitucional divulgou já este mês, nove juízes conselheiros acordaram, em plenário, que como Arão Tempo se encontra em liberdade provisória, isso “torna inútil a apreciação” da providência de ‘habeas corpus’, lê-se.

A Lusa noticiou a 28 de outubro que o presidente do conselho provincial de Cabinda da OAA e um comerciante local foram acusados pelo Ministério Público (MP) angolano de recrutarem jornalistas estrangeiros para cobrirem uma manifestação anunciada para aquela província, em março último.

Segundo a acusação, a que a Lusa teve acesso, em causa está o caso da manifestação, frustrada, contra a alegada má gestão e violação dos direitos humanos na província e que levou à condenação a seis anos de prisão, a 14 de setembro, pelo crime de rebelião, do ativista Marcos Mavungo, como pretenso organizador do protesto, classificado na condenação como uma ação violenta.

Marcos Mavungo foi detido a 14 de março, dia da anunciada manifestação, tendo o mesmo acontecido com Arão Tempo e com o comerciante Manuel Biongo, de 57 anos.

Estes dois últimos foram libertados em maio, sob termo de identidade, e só a 22 de outubro foram notificados da acusação do MP, enquanto Marcos Mavungo permanece detido, tendo o seu advogado anunciado que iria recorrer da condenação.

A acusação contra os Arão Tempo e Manuel Biongo refere que incorreram “na prática de um crime de colaboração com o estrangeiro para constranger o Estado angolano”, na forma tentada, e em concurso com um crime de rebelião, conforme previsto na Lei dos Crimes Contra a Segurança do Estado.

Ambos foram “incumbidos” de irem receber “jornalistas estrangeiros com o intuito de se reportar para o estrangeiro ‘o banho de sangue’ que se previa que viesse a ocorrer'” naquela mesma manifestação, de 14 de março.

“Os arguidos tentaram a todo o custo colaborar com estrangeiros para obrigar o Estado angolano a sujeitar-se à ingerência externa em prejuízo da sua independência ou soberania nacionais”, lê-se na acusação, com data de 14 de outubro.

Acrescenta que a Polícia Nacional acompanhou de perto os dois homens até avançar para a detenção de ambos no posto fronteiriço de Massabi, quando estes “aguardavam pela chegada dos referidos jornalistas que viriam de Ponta Negra, República do Congo”.

Esses jornalistas deveriam deslocar-se a Cabinda, prossegue a acusação, para fazer “a cobertura da manifestação” que os arguidos “previam” poder “desembocar em confrontos violentos com as forças da Polícia Nacional”. (Agência Lusa – PVJ/VM)

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