Eutanásia: “É imperioso acabar com o sofrimento inútil”

(Getty Images)

Foi divulgado, este domingo, o manifesto ‘Direito a Morrer com Dignidade’.

Cem personalidades de vários quadrantes da sociedade assinaram o manifesto que defende o direito à morte assistida, isto é, à eutanásia.

O tema, muito controverso, vem agora a discussão com este manifesto que pretende levar o assunto ao Parlamento para que seja realizado um referendo.

João Semedo, uma das 100 pessoas que dão o nome e a cara a esta causa, publicou na sua página do Facebook o manifesto numa versão integral.

No documento em causa é defendido que a “morte assistida é um direito do doente que sofre e a quem não resta outra alternativa, por ele tida como aceitável ou digna”.

A morte assistida é, segundo o manifesto, um “último recurso, uma última liberdade, um último pedido que não se pode recusar a quem se sabe estar condenado”.

As 100 personalidades são unânimes ao considerar que a “morte assistida, nas suas duas modalidades – ser o próprio doente a autoadministrar o fármaco letal ou este ser administrado por outrem – é sempre efetuada por um médico ou sob a sua orientação e supervisão”.

No documento não é esquecida nem a questão do Estado laico, que “deve libertar a lei de normas alicerçadas em fundamentos confessionais”, nem a Constituição da República Portuguesa, que “define a vida como direito inviolável, mas não como dever irrenunciável”.

“A criminalização da morte assistida no Código Penal fere os direitos fundamentais relativos às liberdades”, acrescentam, concluindo: “É imperioso acabar com o sofrimento inútil e sem sentido, imposto em nome de convicções alheias. É urgente despenalizar e regulamentar a morte assistida”.

Leia o manifesto na íntegra:

MANIFESTO “DIREITO A MORRER COM DIGNIDADE”

“Somos cidadãs e cidadãos de Portugal, unidos na valorização privilegiada do direito à Liberdade. Defendemos, por isso, a despenalização e regulamentação da Morte Assistida como uma expressão concreta dos direitos individuais à autonomia, à liberdade religiosa e à liberdade de convicção e consciência, direitos inscritos na Constituição.

A Morte Assistida consiste no acto de, em resposta a um pedido do próprio – informado, consciente e reiterado – antecipar ou abreviar a morte de doentes em grande sofrimento e sem esperança de cura.

A Morte Assistida é um direito do doente que sofre e a quem não resta outra alternativa, por ele tida como aceitável ou digna, para pôr termo ao seu sofrimento. É um último recurso, uma última liberdade, um último pedido que não se pode recusar a quem se sabe estar condenado. Nestas circunstâncias, a Morte Assistida é um acto compassivo e de beneficência.

A Morte Assistida, nas suas duas modalidades — ser o próprio doente a auto-administrar o fármaco letal ou ser este administrado por outrem — é sempre efectuada por médico ou sob a sua orientação e supervisão.

A Morte Assistida não entra em conflito nem exclui o acesso aos cuidados paliativos e a sua despenalização não significa menor investimento nesse tipo de cuidados. Porém, é uma evidência indesmentível que os cuidados paliativos não eliminam por completo o sofrimento em todos os doentes nem impedem por inteiro a degradação física e psicológica.

Em Portugal, os direitos individuais no domínio da autodeterminação da pessoa doente têm vindo a ser progressivamente reconhecidos e salvaguardados: o consentimento informado, o direito de aceitação ou recusa de tratamento, a condenação da obstinação terapêutica e as Directivas Antecipadas de Vontade (Testamento Vital). É, no entanto, necessário, à semelhança de vários países, avançar mais um passo, desta vez em direcção à despenalização e regulamentação da Morte Assistida.

Um Estado laico deve libertar a lei de normas alicerçadas em fundamentos confessionais. Em contrapartida, deve promover direitos que não obrigam ninguém, mas permitem escolhas pessoais razoáveis. A despenalização da Morte Assistida não a torna obrigatória para ninguém, apenas a disponibiliza como uma escolha legítima.

A Constituição da República Portuguesa define a vida como direito inviolável, mas não como dever irrenunciável. A criminalização da morte assistida no Código Penal fere os direitos fundamentais relativos às liberdades.

O direito à vida faz parte do património ético da Humanidade e, como tal, está consagrado nas leis da República Portuguesa. O direito a morrer em paz e de acordo com os critérios de dignidade que cada um construiu ao longo da sua vida, também tem de o ser.

É imperioso acabar com o sofrimento inútil e sem sentido, imposto em nome de convicções alheias. É urgente despenalizar e regulamentar a Morte Assistida”. (Noticias ao Minuto)

por Patrícia Martins Carvalho

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