Dirigente aponta ganhos da alteração ao Código de Registo Predial

Adão de Almeida - Secretário de Estado da Administração do Território (Foto: Clemente dos Santos/Arq)

O secretário de Estado da Administração do Território, Adão de Almeida, afirmou nesta sexta-feira, em Luanda, que a Proposta de Lei de Alteração ao Código de Registo Predial, em apreciação no Parlamento, vai permitir “encontrar soluções normativas destinadas a concretizar a forma como o país deve organizar-se para fins administrativos”.

Ao intervir na reunião conjunta da 1ª e 5ª comissões de especialidade daquele hemiciclo, para análise do texto, explicou que o mesmo visa colmatar as lacunas no Código do Registo Predial.

Adiantou que esta Proposta de Lei dá particular ênfase à questão do contrato promessa de compra e venda e regime de renda resolúvel, modalidades que têm sido implementadas com predominância nas centralidades construídas pelo país.

“Em conformidade com a nova divisão política administrativa, os órgãos competentes têm vindo a desenvolver acções tendentes à transformação fundiária da área sobre a qual incide o fraccionamento da divisão, dando origem comparativa à situação dos prédios urbanos das novas unidades prediais destinadas à urbanização e à edificação”, expressou.

Independentemente da sua promoção pública ou privada, prosseguiu, existe um modo de facilitar o licenciamento das operações de loteamento, para um maior e melhor controlo do território nacional, melhorando a sua gestão, bem como uma prestação de serviço.

Acrescentou que, à luz da Lei actual, os cidadãos que estão no processo de pagamento da renda resolúvel para a aquisição do bem, não os podem registar.

Com essa alteração, garantiu, já é possível registar, o que dá ao cidadão uma posição mais segura e garante melhor o património em aquisição. (ANGOP)

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