Analisadas actividades levadas a cabo pelo Governo de 2013 a 2015

3ª reunião ordinária conjunta das comissões Económica e para a Economia Real do Conselho de Ministros (Foto: Lucas Neto)

A 3ª reunião ordinária conjunta das comissões Económica e para a Economia Real do Conselho de Ministros procedeu hoje, quarta-feira, em Luanda, à apreciação do relatório de balanço das actividades do Governo referente ao período de Janeiro de 2013 a Setembro de 2015.

Segundo o comunicado distribuído à imprensa, o relatório contém os dados das acções desenvolvidas pelos órgãos da administração pública central e local e por outros entes públicos descentralizados, no quadro da implementação das políticas definidas no PND 2013-2017.

Entretanto, no domínio das Políticas Fiscal, Monetária e Cambial, foi aprovado o Relatório de Balanço de Plano de Caixa para o mês de Janeiro de 2016, que condensa os fluxos de entrada e saída de recursos financeiros no referido período.

A reunião, decorrida no Palácio Presidencial, sob orientação do Chefe de Estado angolano, José Eduardo dos Santos, apreciou diplomas legais relativos à aquisição, gestão e abate da frota de veículos automóveis do Estado, aos procedimentos de aquisição ou locação onerosa de quaisquer direitos sobre bens imóveis, às normas de afectação, utilização e devolução das casas de função.

De acordo com a nota das comissões, foi igualmente apreciado o diploma legal sobre a aquisição, construção, reabilitação e alienação de imóveis destinados à instalação de missões diplomáticas, postos consulares e de outras entidades públicas de Angola no exterior.

Por outro lado, na sessão foi apreciada uma proposta de alteração da Lei do Património Público, que visa clarificar quais as entidades públicas com direito a veículos de uso pessoal.

No domínio da Agricultura, foi igualmente objecto de discussão a proposta de Lei de Florestas e Fauna Selvagem, bem como um conjunto de diplomas legais referentes à proibição de exportação de madeira em toro, ao transporte interno e intra-provinciais de madeira, à actualização e ajuste das taxas, sobretaxas e outros emolumentos devidos à exportação de recursos florestais e de fauna.

Neste âmbito, foi ainda apreciado o Regime da Carreira de Fiscalização Florestal e de Fauna selvagem e o respectivo estatuto remuneratório, com vista a garantir a evolução na carreira dos profissionais, conjugando a qualificação académica com o grau de desempenho, o tempo de serviço, a complexidade e responsabilidade inerentes à sua actividade.

Analisaram também as regras de gestão e implementação de 15 Programas dirigidos nos sectores da Agricultura e da Indústria, que têm por objectivo aumentar a produção de bens da cesta básica, diminuir a importação e fomentar a exportação de café e madeira.

As comissões apreciaram os projectos de Decreto Presidencial, que aprovam o estatuto orgânico do Instituto de Fomento Empresarial, e que nomeia os membros do seu Conselho de Administração. (ANGOP)

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