Alteração à lei da nacionalidade vai a votação global quarta-feira na Assembleia Nacional

Novo Edifício da Assembleia Nacional (Foto: Clemente dos Santos)

Os deputados a Assembleia Nacional realizam esta quarta-feira a 4ª Reunião plenária ordinária da 4ª sessão legislativa da 3ª legislatura para entre outros assuntos aprovar na globalidade a Lei de alteração à lei da nacionalidade.

O documento, de iniciativa do Presidente da República, na qualidade de Titular do Poder Executivo, visa a conformação da lei da nacionalidade à Constituição da República de Angola, em vigor desde Fevereiro de 2010 e a alteração das normas sobre as principais regras e procedimentos relativas à concessão, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade angolana.

Visa ainda adequar as normas à nova realidade política e social decorrente das transformações em curo no país.

Dentre outros apontam-se o aditamento de opções de reforço ou limitação dos requisitos para atribuição, aquisição e reaquisição da nacionalidade angolana, reforço das circunstâncias que determinam a perda da nacionalidade ou a oposição à aquisição, algumas clarificações legais de disposições normativas, bem como a introdução de todo um conjunto de regras e procedimentos sobre a matéria âmbito da proposta.

Nesta mesma plenária os parlamentares vão igualmente discutir e votar na generalidade a proposta de lei de bases do sistema de Educação, bem como procedera votação final global da proposta de lei de alteração ao código de registo predial.

De acordo com uma nota de imprensa do hemiciclo os deputados tem em agenda para esta quarta-feira a votação final global da proposta de lei da actividade de jogos.

No domínio interno, a reunião vai apreciar o Relatório de Execução orçamental e conta da Assembleia Nacional, referente ao exercício de 2014 e votação do respectivo projecto de resolução. (ANGOP)

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