Academia vai desenvolver a rede privativa do Estado

(Foto: D.R.)

Na sessão foi aprovado ainda o regulamento sobre o exercício das actividades de construção civil instrumento jurídico que estabelece as condições para melhoria da qualidade dos agentes económicos.

O Conselho de Ministros, reunido na sua 2ª sessão ordinária, na sala de reuniões do Palá- cio Presidencial, na Cidade Alta, sob orientação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, aprovou a criação da Academia de Ciências Sociais e Tecnologias (ACITE), bem como do Instituto Superior Politécnico Tocoísta (ISPT).

A criação desta academia surge particularmente para o desenvolvimento da rede privativa do Estado, na governação electrónica e das ligações que são mantidas entre os governos provinciais com os municípios e comunas.

De acordo com o ministro das Telecomunicações e Tecnologias de Informação, José Carvalho da Rocha, pretende-se com este novo instituto fazer com que se possa de facto maximizar todas as infra-estruturas existentes no país. Referiu que o mesmo visa também massificar o uso das tecnologias de informação na Administração central e local do Estado.

Acrescentou que o objectivo é procurar racionalizar todo esse investimento que o Estado realizou nas redes, nos data centers e também fazer com que com ele se possa rapidamente promover a governação electrónica e continuar a prestar um serviço aos cidadãos.

O Conselho de Ministros apreciou ainda, uma proposta de lei de alteração da Lei nº 18/10, de 6 de Agosto, “Lei do Património Público”, diploma legal que identifica as entidades públicas com direito a veículos de uso pessoal, bem como define os critérios de aquisição e atribuição de veículos a outros funcionários, de modo a racionalizar os recursos financeiros do Estado.

No âmbito da organização e funcionamento dos tribunais de jurisdição comum, o Conselho de Ministros apreciou uma proposta de Lei sobre a Mediação e Conciliação de Conflitos, diploma que estabelece a estrutura, a composição, competências e organização dos órgãos de mediação e conciliação em Angola, com o intuito de descongestionar a actividade dos tribunais. Pretende-se com esta lei criar um sistema de mediação assente num processo informal e flexível conduzido por um mediador que promova a aproximação entre as partes do processo e apoie-as na busca de soluções conciliatórias para a resolução de litígios.

Na sessão de quarta-feira, o Conselho de Ministros apreciou igualmente uma proposta de Lei de Florestas e Fauna Selvagem, diploma legal que estabelece o regime jurídico de acesso e uso sustentável dos recursos florestais e faunísticos existentes no território nacional, bem como define as bases gerais do exercício de actividades com eles relacionados.

As referidas propostas de lei serão remetidas à aprovação da Assembleia Nacional. No domínio dos petróleos, o Conselho de Ministros aprovou um Decreto Presidencial que concede à Sonangol os direitos mineiros para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de hidrocarbonetos líquidos e gasosos na área do bloco 48/16.

No quadro da regulação da actividade marítima, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas legais que visam regulamentar a Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas, designadamente, os Regulamentos do Sistema Nacional Integrado de Controlo do Tráfego Marítimo (VTS); de Pilotagem nos Portos Nacionais; do Sistema de Busca e Salvamento no Mar (SAR); do Pessoal do Mar, bem como o Regulamento sobre a Lotação de Segurança de Navios e Embarcações.

Durante a sessão, o Conselho de Ministros aprovou um regulamento sobre o exercício das actividades de construção civil e obras públicas, instrumento jurídico que estabelece as condições de acesso e exercício destas actividades, assegurando assim uma melhor qualidade, rigor e eficiência no serviço prestado pelos diversos operadores económicos. N o âmbito do processo de adequação da estrutura organizacional da Administração Indirecta do Estado à legislação em vigor, o Conselho de Ministros aprovou os estatutos orgânicos do Instituto Nacional de Inovação e Tecnologias Industriais (INITI) e do Instituto Angolano de Acreditação (IAAC).

Na mesma ocasião, o Conselho de Ministros extinguiu o Centro Nacional de Tecnologias de Informação (CNTI) e o Instituto de Telecomunicações Administrativas (INATEL) e criou em sua substituição o Instituto Nacional de Fomento da Sociedade de Informação (INFOSI).

Construção civil

O presente projecto de Decreto Presidencial que aprova e define o exercício da actividade de construção civil e obras públicas, projectos e fiscalização de obras por parte de agentes económicos visa estabelecer as condições jurídicas do acesso e permanência das diferentes empresas no cumprimento desta empreitada, informou, quarta-feira, em Luanda, o ministro da Construção, Valdemar Alexandre Pires.

O titular da pasta falava à imprensa após o término da 2ª sessão ordinária do Conselho de Ministros que decorreu no Palácio Presidencial, na capital, sob orientação do Presidente da República, José Eduardo dos Santos, onde foi aprovado o projecto que regula o exercício da construção e obras públicas.

De acordo com o governante, a aprovação deste projecto vai no sentido de as distintas empresas prestarem o seu trabalho com máximo rigor, eficiência e qualidade, o que de certa forma trará benefícios directos ao Estado e demais entes públicos e privados envolvidos nesta actividade.

Valdemar Pires frisou que o documento, por sua vez, enquadra as vias estratégicas definidas pelo Executivo angolano no sentido de desburocratizar-se e simplificar procedimentos, facilitando o ingresso de micro, médias e pequenas empresas nesta actividade.

“Estamos também alinhados com os objectivos do plano nacional de desenvolvimento no que se refere à consolidação do quadro legal e institucional do sector da construção”, ressaltou o ministro. (jornaldeeconomia)

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