Parlamento aprova proposta de alteração ao Código de Registo Predial

Nova Assembleia (RNA)

A Proposta de Lei de Alteração ao Código de Registo Predial, submetida pelo Executivo, foi aprovada nesta quarta-feira, na Generalidade, pela Assembleia Nacional (AN), durante a 3ª Reunião Plenária Ordinária da 4ª Sessão Legislativa.

O diploma, apresentado pelo secretário de Estado da Administração do Território, Adão de Almeida, teve 158 votos a favor, zero contra e 38 abstenções.

A Proposta de Lei de Alteração, aprovada sob forte contestação da oposição, visa inserir no Código de Registo Predial normas jurídicas para fazer face ao desenvolvimento que o país tem registado, do ponto de vista habitacional e urbanístico.

Pretende-se com a mesma garantir maior certeza nos negócios jurídicos imobiliários, porquanto a política de fomento habitacional fez surgir, no país, “um parque imobiliário cuja aquisição, pelos cidadãos, não era possível nas formas e nos preços praticados”.

Segundo o relatório parecer conjunto da 1ª e 5ª comissões especializadas da Assembleia Nacional, este instrumento visa adequar à realidade sócio-económica vigente, do acesso à habitação de cidadãos angolanos e, fundamentalmente, à correcção de possíveis falhas procedimentais que possam ter ocorrido no decurso da sua aquisição.

Ao apresentar a Proposta de Lei, Adão de Almeida disse que a mesma é curta, de impacto e significado bastante relevante para a vida dos cidadãos angolanos.

Disse pretenderem, com essa alteração, colmatar duas insuficiências que se julgam importantes no domínio do registo e da garantia do património imobiliário dos angolanos.

Explicou que o Código de Registo Predial em vigor estabelece os actos e factos sujeitos a registo, sendo que o Registo Predial é um elemento garantístico do património dos cidadãos.

Destes actos, sublinhou, não constam nesse momento no Código de Registo em vigor dois elementos fundamentais, entre os quais o regime de renda resolúvel.

Este regime tem estado em vigor na maior parte dos casos na comercialização de imóveis, sobretudo no quadro das novas centralidades.

“Boa parte desses cidadãos adquire imóveis nessas centralidades, através do regime de renda resolúvel, mas não pode fazer o registo desse património”, advertiu.

Com essa alteração, esclareceu, pretende-se assegurar o Registo Predial, para a protecção do património, mesmo no caso em que a aquisição ainda ocorra.

De igual modo, segundo Adão de Almeida, buscam incluir uma alínea no quadro dos factos e actos sujeitos a registo, para a protecção dos casos em que, não havendo ainda imóvel, existem terrenos loteáveis, quer o loteamento tenha sido feito por instituição pública, quer por privada.

“É para que o loteamento devidamente autorizado e tutelado, com o alvará passado pelos órgãos da administração local, seja igualmente sujeito a registo e esse património, mesmo que sobre ele não existe qualquer edificação, seja já sujeito a registo”, vincou.

Para si, a inovação vai “permitir que o cidadão ganhe outro valor económico e possa servir de melhor meio de rentabilização e instrumento de negócio, no caso de busca de crédito bancário”.

Adão de Almeida esclareceu aos deputados que a presente Proposta de Lei fixa-se apenas na melhoria da garantia jurídica dos imóveis, não tendo qualquer relação directa com o imposto predial, como fundamentaram alguns parlamentares da oposição.

O documento será agora apreciado pelas comissões de especialidade, antes da sua aprovação Final Global e posterior entrada em vigor.

A 3ª Reunião Plenária Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da III Legislatura foi orientada pelo presidente da Assembleia Nacional, Fernando da Piedade Dias dos Santos.

A mesma abrangeu oito pontos. (ANGOP)

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