Pagamento de luz eléctrica por estimativa viola direito do consumidor

Marcelino Caminha - Secretário-Geral da ADECOR (Foto: Rosário dos Santos)

As facturas de energia eléctrica por estimativa praticadas no país violam o direito do consumidor pelo facto deste pagar geralmente valores desproporcionais ao consumo real, disse hoje, quinta-feira, o secretário-geral da Associação de Defesa do Consumidor (Adecor), Marcelino Caminha.

Numa entrevista à Angop, a propósito das actividades desenvolvidas durante o ano findo, Marcelino Caminha defendeu que os consumidores só devem pagar o que consomem.

“Eu não posso pagar o que não consumi. Não tenho aparelhos que consomem muita energia, como pago igual a quem consome mais, questionou o entrevistado, tendo realçado que a sua associação recebe mais queixas sobre a água e a luz eléctrica.

Sublinhou ser um imperativo os consumidores pagarem mediante registo de contadores para se evitar arbitrariedades.

Nessa perspectiva, disse que a Adecor registou, durante o ano transacto, 1.108 queixas e a maioria delas tinham a ver com água e luz eléctrica. Desta cifra, ajudaram a resolver 663 casos, alguns deles relativos às concessionárias, farmácias e outros sectores.

A Adecor, segundo o interlocutor, tem contribuído muito para o bem-estar do consumidor angolano, desde a sua criação em 1996 – ano em que se constituiu na primeira associação de defesa dos interesses do consumidor.

“Contribuímos na elaboração da Lei da Electricidade, do Ambiente, do Consumidor, e outras, assim como temos ajudado a educar os consumidores para saber lidar com os comerciantes e fornecedores na relação de consumo”, disse.

No domínio da educação dos consumidores, Marcelino Caminha acredita que pelo menos 30 porcento da população angolana já se tornou mais exigente em relação aos seus direitos devido ao aumento do volume de informação sobre a matéria.

Com fim de se atingir a maioria da população, o secretário-geral da Adecor sugere a inclusão de disciplinas sobre defesa do consumidor nos curricula do ensino fundamental até ao superior.

Entretanto, apontou o facto de o Estado apresentar resistência à atribuição de instituição de utilidade pública, que lhe permitiria ser financiada através do Orçamento Geral do Estado (OGE).

Referiu que a associação tem sobrevivido de quotas e doações, que são insuficientes para suprir as necessidades diárias.

“Temos lutado junto das instituições públicas para obtermos esse estatuto. Já se passaram muitos anos, mas continuamos persistentes até alcançarmos o objectivo”, disse o responsável.

A Adecor é uma associação de âmbito nacional, sediada em Luanda, e tem como missão principal a defesa dos interesses do público em geral na óptica da qualidade dos produtos e serviços expostos para o consumo e utilização no mercado nacional. (ANGOP)

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