Osvaldo Victoriano: “O Estado é chamado a olhar para todas as fontes de arrecadação de receitas”

Fiscalista Osvaldo Victoriano. (Foto: D.R.)

O especialista em Fiscalidade, Osvaldo Victoriano, afirma que apesar de haver algum receio por parte dos cidadãos, o imposto é obrigatório e deve ser pago.

Num período menos bom para a economia nacional, o Estado pode olhar para o Imposto Predial Urbano como uma fonte de arrecadação de receitas que contribua para a sustentabilidade do Orçamento Geral do Estado

Como avalia o posicionamento da Agência Geral Tributária em definir até ao final de Janeiro para o pagamento do Imposto Predial Urbano?

Apesar desta data imposta pelo Ministério das Finanças, através da Agência Geral Tributária, está na Lei do Imposto Predial Urbano, o cidadão que não tiver condições financeiras para efectuar o pagamento até ao final do mês de Janeiro em prestação única, pode solicitar junto da repartição de seu domicílio o pagamento em quatro prestações, num período de cada três meses. Logo, o posicionamento do Ministério acima referido é legal.

Questiona-se a falta de maior divulgação…

Na verdade o código do Imposto Predial Urbano já vigora há muito tempo mas, infelizmente, o que não acontecia na prática é a divulgação massiva da obrigatoriedade de pagamento. Entretanto, é do meu conhecimento que os serviços de administração fiscal todos os anos comunica aos contribuintes os prazos estabelecidos por Lei. Tanto é que em 2011 foi feita uma revisão ao código do Imposto Predial Urbano, onde foram feitas algumas alterações dentre as quais vale destacar quem fica sujeito a retenção e quem fica obrigado ao pagamento do imposto ao Estado. Isto é, a Lei tratou de clarificar o sujeito passivo de facto e o sujeito passivo de Direito, bem como o mecanismo de retenção na fonte.

Então quem pagava o Imposto Predial Urbano?

Quase todos. Mas penso que em função do contexto social em que vivíamos, há alguns anos, não era tão propalada esta questão do Imposto Predial Urbano. Entretanto, já se efectuavam pagamentos sobretudo para as pessoas colectivas (empresas) e fundamentalmente contribuintes com contabilidade organizada.

Julga ser uma boa estratégia do Estado para arrecadação de receitas tendo em conta a situação económico-financeira do país?

De facto. Porque por um lado, estamos a viver um período económico menos bom em que o Estado é chamado a olhar para todas as fontes de arrecadação de receitas e esta é uma delas. Por outro lado, o Estado precisa de sustentar o Orçamento Geral do Estado e deve ser encarado como uma obrigação por parte dos cidadãos.

Considera elevado o valor a pagar a título do Imposto Predial Urbano?

Há algum receio por parte dos cidadãos que possuem residências e não só, mas, o Imposto Predial Urbano não é caro por si só, porque tudo depende da dimensão do imóvel, seu valor real, localização do mesmo, assim como o tempo de existência. Quero com isso dizer, que de certa forma, um imóvel com um ano de existência paga mais do que outro com 20 anos de existência devido a sua degradação.

Com que à repartições fiscais poderão avaliar o preço do Imposto Predial Urbano?

As repartições ficais possuem softwares para o cálculo do valor patrimonial dos imóveis. Mas importa dizer que são levados em conta os aspectos que já referi acima, com base na taxa efectiva de Imposto Predial Urbano que é de 0.5 % sobre o excesso de cinco milhões de kwanzas. Assim sendo, por exemplo, quem detiver um imóvel avaliado em sete milhões de kwanzas, será feita uma dedução de cinco milhões de kwanzas, tendo como remanescente dois milhões, destes dois é aplicado uma taxa de 0,5%. Logo, o cidadão pagaria apenas 10 mil kwanzas de Imposto e ainda poderá solicitar o pagamento em quatro prestações caso não tenha condições financeiras para fazer o pagamento de uma só vez.. (semanarioeconomico)

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