Maria de Belém e Mota Amaral entre os deputados que pediram fiscalização de subvenções

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Maria de Belém e Mota Amaral entre os deputados que pediram fiscalização de subvenções.

A fiscalização do Tribunal Constitucional ao diploma sobre as subvenções dos políticos foi feita a pedido de um grupo de deputados.

Maria de Belém Roseira e Mota Amaral integram a lista dos 30 deputados que pediram ao Tribunal Constitucional a fiscalização das normas do Orçamento do Estado para 2015 sobre as subvenções vitalícias de ex-titulares de cargos políticos.

Do total de 30 deputados signatários, 21 são do PS e nove do PSD, de acordo com a lista de requerentes do pedido de fiscalização sucessiva a que a Lusa teve acesso.

Na segunda-feira, o Tribunal Constitucional (TC) declarou a inconstitucionalidade da norma que foi introduzida pela primeira vez no Orçamento do Estado para 2014, e que teve como consequência a suspensão do pagamento das subvenções vitalícias a ex-titulares de cargos políticos cujo rendimento do agregado familiar fosse superior a 2 mil euros.

No acórdão do TC, divulgado na segunda-feira, é apenas referido que o pedido foi feito por “um grupo de deputados à Assembleia da República”. Agora começam-se a conhecer alguns nomes, avançados pela Lusa. Maria de Belém, instada na segunda-feira a comentar o acórdão, enquanto candidata à Presidência, disse apenas que, então, não conhecia o acórdão e, por isso, não faria comentários. Mas acrescentou: “de qualquer das maneiras, confio na decisão do Tribunal Constitucional, como sempre confiei, e respeitarei as decisões do Tribunal Constitucional como é meu dever”, afirmou na segunda-feira, 18 de Janeiro, à margem de uma acção de campanha no Instituto Politécnico da Guarda.

No acórdão do Tribunal a inconstitucionalidade é justificada pela “violação do princípio da protecção da confiança”.

As normas em causa, refere o TC, transformaram as subvenções vitalícias, de prestações de natureza peculiar, especificamente destinadas a recompensar o empenho na coisa pública e a proteger os beneficiários de incertezas futuras, em prestações de cariz assistencial, simplesmente destinadas a fazer face a situações de carência”.

Esta alteração, “que nada fazia prever”, lesou “injustificadamente as expectativas de quantos confiaram no Estado e acreditaram que qualquer alteração legislativa, a ter lugar, manteria uma configuração da subvenção consentânea com a sua razão de ser e finalidade”, sustentou o TC.

As normas declaradas inconstitucionais com força obrigatória geral são nulas, obrigando à reposição destas prestações.

No comunicado, o Tribunal Constitucional sublinhou que a declaração de inconstitucionalidade “em nada afecta a eliminação de tais subvenções” decidida em 2005 num diploma que consagrava um regime transitório, nos termos do qual continuaram a beneficiar dessas prestações os titulares de cargos políticos que, até ao termos dos mandatos em curso, preenchessem os requisitos em vigor à data da eliminação”. (Jornal de Negocios)

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