Governador de Luanda suspende provisoriamente a concessão de direitos fundiários

O processo de concessão de direitos fundiários em Luanda foi suspenso pelo Governador Francisco Higino Lopes Carneiro Foto: José Peixe/Portal de Angola

O “Portal de Angola” recebeu o despacho n.º 30/2016, do Governo Provincial de Luanda com pedido publicação e que transcrevemos na íntegra.

Despacho n.º 30/2016 e que diz o seguinte:

«Tendo em conta que, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 9.º do Decreto Presidencial n.º 293/14, de 21 de Outubro, compete ao Governo Provincial de Luanda, assegurar a harmonização dos planos municipais e outros instrumentos de ordenamento do território;

Convindo harmonizar, o processo de concessão de direitos fundiários, com implementação do Plano Director Geral Metropolitano de Luanda (PDGML) aprovado pelo executivo:

O Governador Provincial de Luanda, nos termos do Art.º 20.º da Lei n.º 17/10, de 29 de Julho – Lei da Organização e do Funcionamento dos Órgãos de Administração Local do Estado, conjugados com o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Presidencial n.º 293/14, de 21 de Outubro que estabelece a Organização e o Funcionamento dos Órgãos da Administração Local do Estado da Província de Luanda, determina o seguinte:

  1. Fica provisoriamente suspenso, o processo de concessão de direitos fundiários a nível de todas as Administrações Municipais de Luanda, enquanto decorre o processo de ajustamento dos projectos para a implementação do Plano Director Geral Metropolitano de Luanda.
  2. O presente despecho entra imediatamente em vigor. O Governador:  Francisco Higino Lopes Carneiro, 27/01/2016 (Portal de Angola – Governo Provincial de Luanda)

1 COMENTÁRIO

DEIXE UMA RESPOSTA