Decreto Presidencial regula actividade das oficinas de equipamentos rodoviários

Presidente da República, José Eduardo dos Santos (Foto: Francisco Miúdo)

O Decreto Presidencial nº194/15 estabelece as normas que regem o exercício da actividade das oficinas de equipamentos rodoviários e instalações afins, aplicando-se a todos os agentes comerciais, pessoas singulares e colectivas no território nacional.

O diploma legal, publicado no Diário da República de 7 de Outubro de 2015, refere que o mesmo se aplica a todas os agentes que exerçam actividades destinadas à reparação, manutenção, venda e outros serviços relativos a equipamentos rodoviários e instalações afins.

As oficinas de equipamentos rodoviários e instalações afins classificam-se em duas classes, estando englobadas na primeira oficinas de reparação geral e veículos automóveis, oficinas de reparação mecânica de veículos automóveis, oficinas com estação de serviço e oficinas de desmantelamento de veículos automóveis e reciclagem de órgãos.

Na segunda classe estão agrupadas as oficinas de reparação de pneus e acessórios para marcas de veículos não especificados, oficinas de reparação de peças e acessórios para marcas de veículos não especificados, oficinas de bate-chapas e oficinas de pintura.

O decreto sublinha que o exercício de actividade das oficinas de equipamentos rodoviários e instalações afins depende de licença a conceder pelo Instituto Nacional dos Transportes Rodoviários.

“Aos Serviços de Transportes dos Governos Provinciais compete licenciar a actividade de oficina de equipamentos rodoviários e instalações afins a pessoas singulares e colectivas, desde que exerçam actividade exclusivamente na área da sua jurisdição e ai tenham o seu domicilio ou sede social”, refere.

De acordo com o regulamento, a licença é titulada por alvará, de que conste os elementos da actividade licenciada, bem como o licenciamento das oficinas de equipamentos rodoviários e instalações afins.

As instalações devem ter como áreas coberta mínimas para as correspondentes categorias 50 metros quadrados para motociclos, 200 metros quadrados para veículos ligeiros e 400 metros quadrados para veículos pesados.

A licença para o exercício da actividade de oficinas e instalações afins é concedida por um período de um ano, renovável mediante comprovação de que se mantêm os requisitos de exercício da actividade.

Para efeitos de renovação da licença, o pedido deve dar entrada na entidade licenciadora sessenta dias antes da sua caducidade.

O Regulamento é constituído por cinco capítulos e 23 artigos. (ANGOP)

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