Decreto Presidencial aprova regulamento sobre direitos e deveres do passageiro do transporte aéreo

Aprovado regulamento sobre direitos e deveres do passageiro do transporte aéreo (Foto: Francisco Miúdo)

As transportadoras aéreas ou seus agentes autorizados, que operam em Angola, ficam, doravante, impedidas de alterar, modificar ou suprir as clausulas contidas nas condições do bilhete de passagem, salvo por solicitação ou acordo do passageiro.

Esta questão vem regulada no Decreto Presidencial publicado no Diário da República de 6 de Outubro de 2015, que aprova o Regulamento sobre Direitos e Deveres do Passageiro de Transporte Aéreo, que a Angop teve hoje, domingo, acesso.

O documento frisa que nenhuma transportadora aérea ou seus agentes está autorizada a alterar, modificar ou suprir as cláusulas contidas nas condições do bilhete de passagem, de forma unilateral.

Explica que quando o passageiro solicitar a alteração no itinerário original da viagem, antes ou após o seu início, dentro do prazo de validade do bilhete de passagem, o transportador deve substituir o bilhete, podendo realizar os ajustes de tarifas ou variações cambiais ocorridas no período em voga.

Refere que a reserva é considerada confirmada quando, no respectivo talão de voo do bilhete de passagem, estiverem devidamente anotado pelo transportador – operador ou seus agentes autorizados, o número, a data e a hora do voo, bem como a classe de serviço e a situação da reserva.

“O passageiro pode cancelar a reserva, desde que o faça com antecedência mínima de 24 horas, em relação a hora estabelecida no bilhete de passagem. Aquele passageiro que, após confirmar a reserva, não se apresentar no embarque, nem cancelar a reserva com a antecedência prevista, pode incorrer no pagamento de uma multa ao transportador – operador”, esclarece.

Dita que sempre que tiver motivos razoáveis para prever que vai recusar o embarque de passageiros com reserva para um voo, o transportador – operador deve previamente apelar aos passageiros que aceitem voluntariamente ceder as suas reservas a troco de benefícios em condições a acordar entre as partes.

“O transportador – operador pode recusar o embarque a passageiros contra a sua vontade, se o número de passageiros que aceitarem ceder voluntariamente as suas reservas for insuficiente, de tal modo que não permita que os restantes passageiros com reservas possam embarcar”, informa.

Precisa que sempre que dentro do horário previsto para o embarque, se for recusado o embarque a passageiros, o transportador – operador deve criar condições para o seu transporte ou reencaminhamento sem prejuízo dos demais benefícios previstos no diploma legal.

Dita ainda que o transportador – operador deve oferecer assistência aos passageiros afectados, sempre que houver motivos aceitáveis para prever que, em relação a sua hora programada de partida, um voo se vai atrasar pelo menos duas ou mais horas, em caso de viagens de mais de 1.500 quilómetros ou três ou mais horas de voo.

O prazo de validade do bilhete de passagem conta a partir da data da sua emissão ou, se haver alguma alteração nas condições de transporte, desde o dia da alteração.

O transporte aéreo de pessoas e sua bagagem é realizado mediante contrato entre o transportador e o passageiro, e constitui prova do mesmo o bilhete de passagem.

O diploma legal é constituído por seis capítulos e 34 artigos. (ANGOP)

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