Decreto Presidencial aprova regime jurídico da Unidade Técnica para Investimento Privado

Conselho de Ministros (D.R)

O Decreto Presidencial nº 185/15 aprova o regime jurídico da constituição, organização, funcionamento e procedimento da Unidade Técnica para o Investimento Privado.

De acordo com o documento legal, publicado no Diário da República de 2 de Outubro do ano transacto, a Unidade Técnica para o Investimento Privado funciona sob dependência directa do Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo.

O Decreto realça que o presente Regulamento aplica-se aos projectos de investimento privado cuja decisão de aprovação estejam acometidas ao Titular do Poder Executivo, ao abrigo da regulamentação da Lei do Investimento Privado ou qualquer outro Diploma aplicável à maioria de Investimento Privado.

A unidade Técnica para o Investimento Privado é um serviço técnico especializado de apoio permanente do Titular do Poder Executivo, encarregue da preparação, condução, avaliação e negociação dos projectos de investimento privado, que sejam, nos termos da Lei de Investimento Privado e do respectivo regulamento, da competência do Titular do Poder Executivo.

A Unidade Técnica para o Investimento Privado é uma pessoa colectiva pública, com personalidade jurídica e autonomia financeira e administrativa para celebrar contratos que se revelam necessários à prossecução das suas funções.

Este órgão apoia tecnicamente o Titular do Poder Executivo em matéria de investimento privado, assim como assegura a recepção e o acompanhamento de todos os projectos de Investimento Privado que, nos termos da Lei, sejam da competência do Titular do Poder Executivo.

Negociar os contratos de investimento privado que nos termos da Lei sejam da competência do Titular do Poder Executivo, bem como assegurar a tramitação administrativa integrada de todos os processos, incluindo a candidatura de incentivos financeiros e fiscais, licenciamentos e instalações e prestar serviço de assistência técnica, jurídica, económica, estudo de mercado e de outra natureza, aos investidores nacionais e estrangeiros, são outras das atribuições desse órgão.

A Unidade Técnica para o Investimento Privado participa também na organização de seminários ou encontros de trabalho sobre matérias de investimentos privado; acompanhar e apoiar a concepção e implementação da política de promoção do investimento privado a nível nacional e internacional.

A Unidade Técnica para o Investimento Privado tem ainda a função de receber projectos de investimento privado e a realizar todos os actos e actividades subsequentes para a aprovação, bem como promover a articulação com os serviços do Estado necessários em todas as fases de implementação dos projectos de investimento.

A celebração dos contratos de investimento privado em representação do Titular do Poder Executivo é autorizada no Despacho Presidencial que aprova o respectivo contrato.

A Unidade Técnica para o Investimento Privado rege-se pelo presente Diploma pelas disposições previstas na Lei do Investimento Privado e respectivo regulamento, bem como pela política de investimento e demais legislação em vigor aplicável sobre a matéria.

Esta unidade desenvolve a sua actividade sob superintendência do Titular do Poder Executivo.

A organização geral da Unidade Técnica para o Investimento Privado é constituída por órgãos de direcção constituída pelo Director de unidade técnica e director-adjunto, órgãos de apoio consultivo que é o Conselho Directivo e serviços de apoio composto pelo departamento de administração e serviços gerais e departamento de avaliação e análise de projectos de investimento, departamento jurídico e secretariado.

O regulamento é constituído por seis capítulos e 31 artigos. (ANGOP)

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